Id,Numero,Exercicio,Tipo,Data,Ementa,Autor
10294,009,2026,"PROJETO DE LEI",2026-04-08,"Obriga concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos a reparar danos causados em bens públicos municipais durante obras, reparos ou serviços licenciados sob sua responsabilidade, e estabelece sanções para o descumprimento.","Marotto Miranda"
10293,008,2026,"PROJETO DE LEI",2026-04-01,"Dispõe sobre a assistência e proteção a mulheres vítimas de violência e seus dependentes, no âmbito do município de Mesquita","MAURICIO CHAGAS"
10290,002,2026,"PROJETO DE DECRETO",2026-03-25,"Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao senhor André Marques Pinheiro Dantas","MARCEL, TAÍ GOSTEI"
10292,001,2026,"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR",2026-03-18,"Altera, sem aumento de despesas, a Lei Complementar Municipal nº14, de 29 de novembro de 2010, incluindo as alterações posteriores efetuadas pelas leis complementares municipais 16/2014, 21/2018, 40/2021 e 53/2024","Marotto Miranda"
10289,001,2026,"PROJETO DE DECRETO",2026-03-17,"Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao senhor Gilmar Jophillis dos Santos","MAURICIO CHAGAS"
10288,007,2026,"PROJETO DE LEI",2026-03-17,"Dispõe sobre a criação e implantação do Programa de Educação Financeira no município de Mesquita e dá outras providências",VINNY
10287,006,2026,"PROJETO DE LEI",2026-03-11,"Proíbe a instalação hidrômetros em logradouros, calçadas e áreas externas aos imóveis no município de Mesquita e determina medidas correlatas","LÉO PRIMO"
10286,005,2026,"PROJETO DE LEI",2026-03-10,"Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Empregabilidade e Empreendedorismo das Mães Atípicas e dá outras providências","VINÍCIUS BONITÃO"
10285,004,2026,"PROJETO DE LEI",2026-03-10,"Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento demarcadas e exclusivas para advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil no âmbito do Município de Mesquita, e dá outras providências","ZÉ CHALEIRA"
10284,003,2026,"PROJETO DE LEI",2026-03-10,"Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Paraná, localizada no bairro Centro, para Pastor Iomael Sant’anna","VINÍCIUS BONITÃO"