| 61 | 25/03/2026 | “Altera, sem aumento de despesas, a lei complementar municipal nº14, de 29 de novembro de 2010, incluídas as alterações posteriores efetuadas pelas leis complementares municipais 16/2014, 21/2018, 40/21, 53/24 e dá outras providências” | 2026 | LEI COMPLEMENTAR |
| 60 | 23/12/2025 | “Altera a Lei Complementar nº 017, de 22 de dezembro de 2014, qie institui o Código Tributário do Município de Mesquita RJ, modificando a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e revogando disposições relativas a descontos.” | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 59 | 11/12/2025 | “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 017, de 22 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal), para adequar a finalidade da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP à Emenda Constitucional nº 132/2023 e reajusta os valores previstos na Lei Complementar nº 44/2022.” | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 58 | 16/09/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 57 | 06/01/2025 | “Dispõe sobre a alíquota patronal e dá outras providências” | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 56 | 27/12/2024 | “Disciplina a evolução funcional da carreira e dá outras providências” | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 55 | 27/12/2024 | “Dispõe sobre a atualização de vencimentos e criação de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita com a alteração da tabela prevista na Lei Complementar nº 041, de 14 de julho de 2021”. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 054 | 27/12/2024 | LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 27 DE DEZEMBRO 2024 Autor: Poder Executivo “Dispõe sobre a alíquota patronal e dá outras providências” | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 54 | 05/12/2024 | “Modifica a Lei Municipal nº 1.066/2017 (Lei de Contratação Temporária do Município de Mesquita), para acrescentar o §4º ao art. 12 da Lei nº 1.066/2017. ” | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 53 | 13/11/2024 | “Altera, sem aumento de despesas, a lei complementar municipal nº14, de 29 de novembro de 2010, incluídas as alterações posteriores efetuadas pelas leis complementares municipais 16/2014, 21/2018 e 40/21 e dá outras providências” | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 52 | 02/09/2024 | “Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Código Tributário Municipal e da Lei Complementar nº 36, e dá outras providências.” | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 51 | 21/06/2024 | “Inclui o artigo 232-A, dá nova redação aos artigos 252, 315, 316, 317 e 327 e altera os parágrafos únicos dos artigos 451 e 452 da Lei Complementar n° 17 de 22 de dezembro de 2014. Tais artigos, dispõem sobre o DEC – Domicilio Eletrônico do Contribuinte, para a comunicação eletrônica entre o Município de Mesquita, através da Secretaria Municipal de Fazenda, e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias por ela administrada. “ | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 50 | 20/05/2024 | “Revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º e acrescenta o parágrafo único ao art. 84º, bem como acrescenta o artigo 84-A e seguintes à Lei Complementar nº 004 de 13 de dezembro de 2005, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Público do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências” | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 47 | 22/12/2023 | “Revoga os artigos 20 a 23 da Lei Complementar n° 17 de 22 de dezembro de 2014, dispõe sobre a edição da Planta Genérica de Valores do Município de Mesquita-RJ, regulamenta a forma de apuração do valor venal dos imóveis, para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, define as novas Zonas Fiscais do Município e dá outras providências”. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 49 | 04/12/2023 | “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MESQUITA INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 48 | 11/10/2023 | “Acrescenta os artigos 49-A, 49-B, 49-C, seus parágrafos e incisos e altera os artigos 78,79; Parágrafo Único do artigo 85; inciso IV e XXII do artigo 105; incisos XIII e XIV do artigo 121, §4º e caput do artigo 122, todos da lei complementar nº 004, de 13 de dezembro de 2005, incluindo e regulamentando a concessão do Auxílio- Transporte aos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Mesquita, na forma do art. 31, XX, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 046 | 13/07/2023 | MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, REVOGANDO OS ARTIGOS 29 A 33, 37, 39 A 48, 58, 59, 61 A 68, 98 A 100 EM ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 045 | 01/04/2022 | Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Mesquita, da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 044 | 15/03/2022 | DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 043 | 01/12/2021 | Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita, alterando o artigo 29; revogando os artigos 34,35,36 e 38 da Lei Municipal nº 903/2015, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e dá outras providências. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 042 | 01/12/2021 | Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita, alterando o caput do artigo 87 e caput do artigo 88, da Lei Municipal nº 903/2015 de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019,e dá outras providências. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 041 | 14/07/2021 | Dispõe, sem aumento de despesa, sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita com a alteração da tabela prevista na Lei Complementar nº 037, de 19 de MARÇO de 2021. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 040 | 16/04/2021 | Altera, sem aumento de despesas, a lei complementar municipal nº14, de 29 de novembro de 2010, incluídas as alterações posteriores efetuadas pelas leis complementares municipais 16/2014 e 21/2018, e dá outras providências | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 039 | 16/04/2021 | Autoriza a outorga de concessão do Direito Real de Uso do Cemitério Público e dá outras providências. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 038 | 19/03/2021 | Institui o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados no Município de Mesquita. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 037 | 19/03/2021 | Dispõe, sem aumento de despesa, sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita com a alteração da tabela prevista na Lei Complementar n°032, de 29 de agosto de 2019. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 036 | 05/01/2021 | Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Município de Mesquita, disciplinando o processo de determinação e exigência de créditos tributários, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal e outros processos que especifica sobre matérias de interesse da Fazenda Pública. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 035 | 22/12/2020 | Dispõe sobre a alteração dos incisos I a III, do artigo 77, e do inciso X, além da inclusão dos incisos XX e XXI, do artigo 105, do inciso XIII, do artigo 104, e do Parágrafo Único ao artigo 183 da Lei Complementar nº 4, de 13 de dezembro de 2005. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 034 | 06/11/2019 | Altera o art. 15, §5º, III da Lei Complementar 15/2011 e dá outras providências | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 033 | 06/11/2019 | Altera Anexos do Código Tributário Municipal. instituídos pela Complementar Municipal nº 023/2018, e dá outras providências. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 032 | 29/08/2019 | Dispõe, sem aumento de despesa, sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita com a alteração da tabela prevista na Lei Complementar nº 031, de 29 de julho de 2019. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 031 | 29/07/2019 | Dispõe, sem aumento de despesa, sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita com a alteração das tabelas previstas no art. 4º, da Lei nº 001, de 13 de fevereiro de 2001 e acrescenta parágrafos e incisos no art. 52, da Lei Complementar nº 004 de 13 de dezembro de 2005. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 030 | 18/07/2019 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal 017, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 029 | 12/06/2019 | Cria a lei anticorrupção no Município de Mesquita, disciplinando regras sobre o processamento e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 028 | 12/06/2019 | Dispõe, sem aumento de despesa, sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita com a alteração das tabelas previstas no art. 4º, da Lei nº 001, de 13 de fevereiro de 2001 e acrescenta parágrafos e incisos no art. 52, da Lei Complementar nº 004 de 13 de dezembro de 2005. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 027 | 12/06/2019 | Institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Mesquita e dá outras providências. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 025 | 12/12/2018 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA - FUMSOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 024 | 05/12/2018 | Institui a lei da ficha limpa municipal e disciplina a nomeação para cargos que especifica na administração direta ou indireta dos Poder Executivo do Município de Mesquita | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 023 | 14/11/2018 | Altera o Código Tributário Municipal instituído Complementar Municipal nº 017/2014, e dá outras providências. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 021 | 24/10/2018 | Altera, sem aumento de despesas, a lei complementar municipal nº14, de 29 de novembro de 2010, incluindo alteração posterior efetuada pela lei complementar municipal 16/2014, e dá outras providências | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 020 | 06/09/2018 | Altera a lei complementar municipal nº004, de 13 de dezembro de 2005, e dá outras providências. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 017 | 22/12/2014 | A presente Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de Mesquita - RJ, as normas complementares de Direito Tribu- tário a ele relativas e disciplina a atividade da Fazenda Municipal. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 016 | 27/02/2014 | Altera a lei complementar municipal nº14, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 015 | 14/02/2011 | Aprova a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Mesquita, e dá outras providências. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 014 | 29/11/2010 | Esta Lei complementar regula a organização da Procuradoria-Geral do Municipio de Mesquita suas atribuições e funcionamento e dispõe sobre o regime jurídico dos Procuradores do Município. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 013 | 30/12/2009 | Introduz na Legislação Tributária Municipal, por força do advento da Lei Complementar Federal N° 116, de 31 de Julho de 2003, dispositivos que disciplinam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 012 | 30/12/2009 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, autoriza a concessão de anistia de Multa, Remissão de juros, Parcela Débitos Tributários e Não Tributários, e dá outras providências. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 011 | 30/12/2009 | Dispõe sobre Alteração do artigo art. 405, § 2º da Lei Complementar nº 003/03 e dá outras providências. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 010 | 21/12/2009 | ALTERA O ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 009 | 25/08/2009 | Dispõe sobre a criação de distritos e abairramento no Município de Mesquita e dá outras providências. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 007 | 21/12/2006 | Art. 1° - Inclui o § 6º no art. 5º, da Lei Complementar 003/03: | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 006 | 19/12/2006 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 004, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 005 | 29/12/2005 | Acrescenta dispositivos ao Art. 49 e Art. 86 do Código Tributário e Renda do Municipio de Mesquita (Lei Complementar nº 003/2003). | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 004 | 13/12/2005 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Público do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 008 | 12/07/2005 | Altera dispositivos e acrescenta Parágrafos e incisos na Lei n° 095 de 25 de abril de 2002 que institui o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e dá outras providências | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 003 | 29/12/2003 | Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mesquita, definindo sua Política Tributária e de Rendas, e dá outras providências. | 2003 | LEI COMPLEMENTAR |
| 002 | 25/08/2002 | Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Mesquita, e dá outras providências | 2002 | LEI COMPLEMENTAR |