| 01284 | 17/04/2026 | “Obriga concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos a reparar danos causados em bens públicos municipais durante obras, reparos ou serviços licenciados sob sua responsabilidade, e estabelece sanções para o descumprimento. ” | 2026 | Leis Ordinárias |
| 1284 | 18/12/2025 | “Revoga a Lei Municipal nº 1.227, de 20 de junho de 2023, e dá outras providências” | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1283 | 15/12/2025 | “Altera a Lei Complementar nº 017, de 22 de dezembro de 2014, qie institui o Código Tributário do Município de Mesquita RJ, modificando a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e revogando disposições relativas a descontos. ” | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1281 | 11/12/2025 | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. (LOA/2026) | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1280 | 11/12/2025 | “ALTERA A LEI Nº 954, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BRASÃO, UNIFORMES E CARTEIRA FUNCIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. ” | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1279 | 11/12/2025 | “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E O FUNDO MUNICIPAL (FMDCA), MANTÉM A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR (CT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1182 | 11/12/2025 | “Altera a Lei Municipal n.º 553 de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do Órgão Municipal de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor – OMDC, institui o Fundo Municipal dos Direitos Difusos – FMDD e seu Conselho Gestor, para graduar e quantificar as multas eventualmente aplicadas pelo Procon-Mesquita”. | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1278 | 02/12/2025 | “Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita, notadamente alterando os parâmetros da taxa de administração, alterando o caput do artigo 92 e acrescentando o artigo 92-A, ambos da Lei nº 903/2015, em prestígio ao equilíbrio financeiro e atuarial e dá outras providências. ” | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1277 | 02/12/2025 | “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Mesquita/RJ com Instituto de Previdência do Município de Mesquita - MESQUITAPREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. ” | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1276 | 10/11/2025 | Cria, sem aumento de despesas, o Núcleo Estratégico de Ações Fiscais do Município de Mesquita – NEAF-M, dispõe sobre suas competências e estabelece as regras para a execução de ações fiscais transversais.” | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1275 | 28/10/2025 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1274 | 24/10/2025 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO, ENDEREÇO E ATENDIMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1273 | 23/09/2025 | Institui o Serviço de Acolhimento Familiar denominado Família Acolhedora e dá outras providências. | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1272 | 23/09/2025 | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS COMPARTILHANTES DE SUA INFRAESTRUTURA, DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DAS DIRETRIZES DAS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1271 | 23/09/2025 | “Altera a Lei Ordinária nº 355, de 25 de outubro de 2006, que "Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo no âmbito do Município de Mesquita para modificar a composição do Conselho da Cidade de Mesquita, dispor obre a prestação de contas da Conferência da Cidade e demais providências.” | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1270 | 13/09/2025 | Cria os componentes do Município de Mesquita do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1269 | 21/08/2025 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026 À 2029 | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1268 | 18/08/2025 | ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A LEI ORDINÁRIA N° 1.257, DE 24 DE MARÇO DE 2025, QUE INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), PARA OS SEVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MESQUITA. | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1267 | 26/06/2025 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1266 | 26/06/2025 | “Dispõe sobre a revisão geral anual assegurada aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Mesquita em conformidade com o inciso x, art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências”. | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1265 | 18/06/2025 | “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Capacitação e Qualificação de Mediadores da Secretaria de Educação do Município de Mesquita” | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1264 | 18/06/2025 | “Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Entrepontos e dá outras providências” | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1263 | 18/06/2025 | “Dispõe sobre alterar o nome do logradouro público Praça Darcy Ribeiro para Praça Vereador Carlos Magno” | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1262 | 18/06/2025 | “Dispõe sobre denominar Quadra Poliesportiva Mario Jorge Lobo Zagallo” | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1261 | 18/06/2025 | “Dispõe sobre alterar o nome da Praça Pai Tonho” | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1260 | 03/06/2025 | "Altera a Lei nº 1.091, de 29 de outubro de 2018, para incluir o § 3º no artigo 4º e acrescentar o Anexo II, que dispõe sobre a criação e a modificação dos Brasões de Armas da Guarda Civil Municipal de Mesquita e seus Grupamentos Especializados." | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1259 | 03/06/2025 | “CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL DE ESCOLA E ASSISTENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1258 | 04/04/2025 | “Dispõe sobre a continuidade do Programa Municipal de Alimentação Discente (PMAD), criado pela Lei nº 1.195, de 05 de maio do 2022, destinado aos alunos da Rede Pública Municipal de Educação do Município de Mesquita”. | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1257 | 24/03/2025 | “Institui o Regime Adicional de Serviço (RAS) para a Guarda Civil Municipal de Mesquita - RJ e dá outras providências. ” | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1256 | 27/02/2025 | “Altera a Lei nº 1.252, de 27 de dezembro de 2024 e dá outras providências” | 2025 | Leis Ordinárias |
| 1255 | 27/12/2024 | “Altera a Lei nº 1.227/2023, de 20 de julho de 2023 para prorrogar a vigência da Lei nº 1.227/2023” | 2024 | Leis Ordinárias |
| 1254 | 27/12/2024 | “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” | 2024 | Leis Ordinárias |
| 1253 | 27/12/2024 | “Dispõe sobre a licença prevista no Artigo 36 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências” | 2024 | Leis Ordinárias |
| 1252 | 27/12/2024 | “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social às Escolas de Samba de Mesquita/RJ” | 2024 | Leis Ordinárias |
| 1251 | 13/12/2024 | “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MESQUITA, O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 2024 | Leis Ordinárias |
| 1250 | 09/12/2024 | “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.” | 2024 | Leis Ordinárias |
| 1249 | 18/10/2024 | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”. (LOA/2025) | 2024 | Leis Ordinárias |
| 1248 | 30/08/2024 | “Dispõe sobre alterar o nome da sede do Brasileirinho Futebol Clube” | 2024 | Leis Ordinárias |
| 1247 | 26/08/2024 | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TUBARÃO DE MESQUITA.” | 2024 | Leis Ordinárias |
| 1246 | 14/08/2024 | “Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.206, de 21 de setembro de 2022, que instituiu o Novo Sistema de Licenciamento e Controle Ambiental de Mesquita.” | 2024 | Leis Ordinárias |
| 1245 | 13/08/2024 | “DISPÕE SOBRE ALTERAR O NOME DO LOGRADOURO PÚBLICO RUA GOIÁS PARA RUA DR. CELSO PEREIRA.” | 2024 | Leis Ordinárias |
| 1244 | 21/06/2024 | “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2024 | Leis Ordinárias |
| 1243 | 21/06/2024 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.” | 2024 | Leis Ordinárias |
| 1242 | 17/06/2024 | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DA PRAÇA JOÃO PONTES.” | 2024 | Leis Ordinárias |
| 1241 | 28/05/2024 | “DISPÕE O PROCESSO DE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA ESCOLHA DE DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA GESTÃO DEMOCRÁTICA.” | 2024 | Leis Ordinárias |
| 1240 | 03/04/2024 | “Dispõe sobre a autorização de Regime Suplementar de Trabalho (RST) aos servidores efetivos e aos servidores contratados temporariamente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Mesquita.” | 2024 | Leis Ordinárias |
| 1239 | 15/03/2024 | “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.235, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023”. | 2024 | Leis Ordinárias |
| 01240 | 14/03/2024 | Altera a Lei nº 1.227/2023, de 20 de julho de 2023 para prorrogar a vigência da Lei nº 1.227/2023 | 2024 | Leis Ordinárias |
| 1238 | 06/03/2024 | “Institui o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Mesquita.” | 2024 | Leis Ordinárias |
| 1237 | 19/12/2023 | “INCLUI O DIA DO INFLUENCIADOR DIGITAL – “DIGITAL INFLUENCER” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.” | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1236 | 14/12/2023 | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA”. | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1235 | 08/12/2023 | “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a(o) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.” | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1234 | 04/12/2023 | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”. (LOA/2024) | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1233 | 24/11/2023 | “DISPÕE O PROCESSO DE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA ESCOLHA DE DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA GESTÃO DEMOCRÁTICA.” | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1232 | 26/10/2023 | “DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA.” | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1230 | 19/10/2023 | “Altera a Lei nº 1.223, de 29 de junho de 2023, revoga dispositivos e disciplina os institutos da Licença e o respectivo Auxílio-Doença e a Licença Maternidade no âmbito do Município de Mesquita.” | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1231 | 11/10/2023 | “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.” | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1229 | 28/09/2023 | “DISPÕE O PROCESSO DE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA ESCOLHA DE GESTORES DAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA GESTÃO DEMOCRÁTICA.” | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1228 | 19/09/2023 | “REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 167 -A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1227 | 20/07/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E DA REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1226 | 13/07/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO DESCARTE DESTES RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1225 | 13/07/2023 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Leis Ordinárias |
| 463 | 30/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO, PARA SUPRIMENTO AS DESPESAS AO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, TERMO DE CONVENIO N° 189/2007, AS AÇÕES DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS-COMPRA DIRETA POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS PRODUZIDO POR AGRICULTORES FAMILIARES, E AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE MESQUITA- RJ. DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSITENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 1224 | 29/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SELECIONADAS EM PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA ESPECÍFICO, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1223 | 29/06/2023 | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, O SALÁRIO-FAMÍLIA, O SALÁRIO-MATERNIDADE E O AUXÍLIO-RECLUSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1222 | 28/06/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1221 | 15/06/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL ACEAR. | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1220 | 06/06/2023 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO CONVENCIONAL DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS EM ATÉ 60 (SESSENTA) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS. | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1219 | 24/03/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 223, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1218 | 24/03/2023 | DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E CIDADANIA (SEMSOP), O CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL LOGRADOUROS PÚBLICOS, VIAS PÚBLICAS E LOCAIS DE (CCO), PARA VIGILÂNCIA PERMANENTE DOS INTERESSE PÚBLICO. | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1217 | 10/02/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MESQUITA. | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1216 | 03/02/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Leis Ordinárias |
| 1215 | 29/12/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. (LOA/2023) | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1214 | 11/11/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA CONTÁBIL DA EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1213 | 11/11/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1212 | 03/11/2022 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 55 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1211 | 03/11/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1210 | 03/11/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1209 | 03/11/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1208 | 03/11/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO TÁXI DO MUNICÍPIO. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1207 | 03/11/2022 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITAPREV, PROMOVENDO ALTERAÇÃO NO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA, COM ELEVAÇÃO DE DESPESA, ALTERANDO-SE O ANEXO I DA LEI Nº 903, DE 03 DE JUNHO DE 2015. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1206 | 21/09/2022 | REVOGA A LEI Nº 473 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008, A LEI Nº 751 DE 08 DE AGOSTO DE 2012, INSTITUI O NOVO SISTEMA DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL MUNICIPAL SILCAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1205 | 21/09/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS TAXAS RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1204 | 11/07/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1203 | 11/07/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1202 | 11/07/2022 | MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NOTADAMENTE A MATÉRIA QUE REGULA O ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2015, EM PRESTÍGIO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1201 | 11/07/2022 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1200 | 10/06/2022 | INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - PLANMOB MESQUITA. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1199 | 02/06/2022 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO ERÁRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DO IMPEDIMENTO DE REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE ATOS OU OBRAS EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POR SEU SUCESSOR. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1198 | 27/05/2022 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1197 | 27/05/2022 | INSTITUI PERMISSÃO E REGULAMENTA A CONCESSÃO E FUNERÁRIOS E DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1196 | 20/05/2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1195 | 05/05/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO DISCENTE (PMAD), A SER DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1194 | 04/05/2022 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITAPREV, AUTORIZADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1193 | 02/05/2022 | CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL DE ESCOLA E DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1192 | 02/05/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA PARA AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1191 | 19/04/2022 | AUTORIZA DILAÇÃO DO PRAZO DE ENCAMINHAMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2021. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1190 | 01/04/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.066, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1189 | 15/03/2022 | MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NOTADAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ALTERANDO O ARTIGO 92, DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2015, EM PRESTIGIO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 01188 | 08/02/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais ensinarem os alunos a cantarem o Hino Nacional Brasileiro” | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1188 | 05/01/2022 | ALTERA LEI Nº 908 DE 29 DE JUNHO DE 2015 - PLANO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1187 | 29/12/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. (LOA/2022) | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1187 | 29/12/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. (LOA/2022) | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1186 | 07/12/2021 | CONCEDE PAGAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DÉCIMO DE SALÁRIO QUARTO AOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1185 | 06/12/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 1066 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1184 | 25/11/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ARTES MARCIAIS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1183 | 25/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MISTER WATKINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1182 | 05/11/2021 | DISPÕE SOBRE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL VINÍCIUS DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1181 | 05/10/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1180 | 05/10/2021 | INSTITUI A FIGURA DO ALUNO EXEMPLAR, A SER HOMENAGEADO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1179 | 26/07/2021 | DECLARO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A IGREJA PRESBITERIANA DO BAIRRO DE SANTO ELIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1178 | 09/07/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO AMOR AO PRÓXIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1177 | 28/06/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/ FUNDEB. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1176 | 25/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1175 | 17/06/2021 | INCLUI O DIA DO SARGENTO R/2 DAS FORÇAS ARMADAS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MESQUITA, RJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1174 | 09/06/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO NA DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO LONA CULTURAL DE MESQUITA, SITUADA NA AVENIDA BARONESA DE MESQUITA S/N EM MEMÓRIA AO SERVIDOR LAURO ADALBERTO SANCHES FERREIRA. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1173 | 09/06/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS E RESPEITO AOS CICLISTAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1172 | 09/06/2021 | RECONHECE AS PRÁTICAS RELIGIOSAS COMO SERVIÇO E ATIVIDADE ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO MESQUITENSE EM TEMPOS DE CRISE OCASIONADA POR MOLESTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1171 | 14/05/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 À 2025. | 2022 | Leis Ordinárias |
| 1171 | 14/05/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 À 2025. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1170 | 14/05/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO DE VALORES REFERENTES AO RESSARCIMENTO, NO VALOR PRINCIPAL DE R$ 1.078.841,60 ÀS CONTAS VINCULADAS DE INVESTIMENTO NA EDUCAÇÃO, A FIM DE SE RESGATAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DESTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1169 | 06/05/2021 | AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COM RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1168 | 16/04/2021 | RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A OCASIONADAS POR MOLESTIAS CONTAGIOSAS OU POPULAÇÃO MESQUITENSE EM TEMPOS DE CRISES CATÁSTROFES NATURAIS. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1167 | 16/04/2021 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 878 DE 26 DE MARÇO DE 2015. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1166 | 16/04/2021 | INSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O REGULAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS R.P.M DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1165 | 05/04/2021 | DISPÕES SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1164 | 19/03/2021 | DISPÕEM SOBRE A ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1163 | 19/03/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NA FORMA DO ART. 31, XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1162 | 19/03/2021 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVIRUS, BEM COMO MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1161 | 19/03/2021 | DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITAPREV, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA COM REDUÇÃO DE DESPESAS, ALTERANDO-SE O ANEXO I DA LEI N°903, DE 03 DE JUNHO DE 2015. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1160 | 19/03/2021 | DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PROMOVENDO A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1159 | 19/03/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NA FORMA DO ART. 31, XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1159 | 23/12/2020 | INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1158 | 23/12/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. (LOA/2021) | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1158 | 23/12/2020 | DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA MESQUITAPREV, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AUTARQUIA COM REDUÇÃO DE DESPESAS, ALTERANDO-SE O ANEXO I DA LEI Nº 903, DE 03 DE JUNHO DE 2015. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1157 | 23/12/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | Leis Ordinárias |
| 1157 | 23/12/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. (LOA/2021) | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1156 | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DO CENTRO CULTURAL MISTER WATKINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1155 | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO §2º, DO ARTIGO 17, DA LEI Nº 1091, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018, E DO INCISO V E DO §5%, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 602, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1154 | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI Nº 726, DE 30 DE MARÇO DE 2012, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1153 | 22/12/2020 | ALTERA A LEI Nº 619 DE 16 DE ABRIL DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS FISCAIS AMBIENTAIS, FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1152 | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1151 | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 349, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1150 | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º, E A INCLUSÃO DO ARTIGO 8º-A, DA LEI Nº 559, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1149 | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I A VIII DO ARTIGO 3º, DO INCISO III E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º E DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 828, DE 17 DE ABRIL DE 2014. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1148 | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 6, E A INCLUSÃO DO ARTIGO 79-A E B DA LEI Nº 821, DE 17 DE MARÇO DE 2014. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1147 | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 764, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1146 | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA E AÇÕES NO ANEXO I PROGRAMAS, DA LEI MUNICIPAL N° 1.044, DE 11 DE JULHO DE 2017, PLANO PLURIANUAL 2018/2021. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1145 | 24/06/2020 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1144 | 24/06/2020 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICIPIO DE MESQUITA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA MESQUITAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1143 | 22/04/2020 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1142 | 22/01/2020 | GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1141 | 22/01/2020 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO LIVRO E INCENTIVO À LEITURA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1140 | 22/01/2020 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1139 | 22/01/2020 | DÁ O NOME DE PROFESSORA AMÉLIA ANDRADE BERLIM À PRAÇA LOCALIZADA PELA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PADRE NINO MIRALD E TARTANA, NO BAIRRO SANTO ELIAS. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1138 | 22/01/2020 | INCLUI O DIA DO PARAQUEDISTA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MESQUITA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1137 | 27/12/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. (LOA/2020) | 2020 | Leis Ordinárias |
| 1136 | 17/10/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ, PARA ATENDER A TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA CELEBRADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDENDO ASSIM O COMANDO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 37, INCISO II DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1135 | 03/10/2019 | DISPÕE SOBRE SERVIÇOS E RECURSOS DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1134 | 17/09/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS §§ 5º, 6º E 14, DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 903, DE 03 DE JUNHO DE 2015. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1133 | 11/09/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 1119 DE 12 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1132 | 29/08/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES E TERMOS ADITIVOS COM OUTROS MUNICÍPIOS OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE, (CISPBAF). | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1131 | 18/07/2019 | INSTITUI O PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DE MESQUITA" NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1130 | 18/07/2019 | DISPÕE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITAPREV, COM A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, MANTENDO-SE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI Nº 941 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 NA REDAÇÃO DO ART. 11 E PARÁGRAFOS, ASSIM COMO SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI N° 903 DE 03 DE JUNHO DE 2015. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1129 | 18/07/2019 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1128 | 18/07/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR PARCELAMENTO DE VALORES REFERENTES AO RESSARCIMENTO, NO VALOR DE R$ R$ 4.143.138,51, À CONTA DO FUNDEB, A FIM DE SE RESGATAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA CONTA, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA LEI N.º 11.494/07, ESPECIALMENTE DO SEU ARTIGO 21, CONFORME DETERMINADO NO VOTO QUE APRECIOU AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1127 | 11/07/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1126 | 02/07/2019 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MESQUITA (COMTUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1125 | 26/06/2019 | ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DISPOSITIVOS DA LEI Nº 602 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E DA LEI Nº 412 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, E OPERA A RACIONALIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DA ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO E CONTÁBIL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1124 | 24/06/2019 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA E AÇÕES NO ANEXO I PROGRAMAS, DA LEI MUNICIPAL N° 1.044, DE 11 DE JULHO DE 2017, PLANO PLURIANUAL 2018/2021. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1123 | 19/06/2019 | ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE SALÁRIO MÍNIMO DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA QUE RECEBEM O TOTAL REMUNERATÓRIO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1122 | 12/06/2019 | ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1121 | 12/06/2019 | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA ISABEL EM ESCOLA MUNICIPAL CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1120 | 12/06/2019 | DISPÕE SOBRE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL RUBEM ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1119 | 12/06/2019 | AUTORIZA, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A REFAZER OS REGISTROS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO, AMBOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1118 | 12/06/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 903, DE 3 DE JUNHO DE 2015 (DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), NOTADAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, EM PRESTÍGIO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA; | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1117 | 12/06/2019 | ESTA LEI DISPÕE SOBRE O RESPEITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL À DIGNIDADE E INTEGRIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO QUE MERECEM PRIORIDADE ABSOLUTA, CONFORME DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO E LEIS FEDERAIS. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1116 | 12/06/2019 | A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1115 | 03/06/2019 | DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1114 | 07/05/2019 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1113 | 24/04/2019 | ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 1112/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1112 | 17/04/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 1111/19 QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1110 | 31/01/2019 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1109 | 31/01/2019 | DENOMINA A PRAÇA MARGEADA PELAS RUAS DA SERRA, TRAV. UNIÃO E SERRA, COMO PRAÇA SÃO MATEUS E O CAMPO DE FUTEBOL COMO ESPAÇO ESPORTIVO SGT CLAUDIO RUSCHEL NOGUEIRA. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1108 | 31/01/2019 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA VOLANTES DE NOVA IGUAÇU. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1107 | 31/01/2019 | DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE "GUICHÉS DE CAIXA RÁPIDO" NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NA CIDADE DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1106 | 11/01/2019 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 460 DE 18 DE JUNHO DE 2008, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1111 | 04/01/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Leis Ordinárias |
| 1105 | 27/12/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. (LOA/2019) | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1104 | 26/12/2018 | ALTERA A LEI Nº 643 DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1103 | 26/12/2018 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE CAPOEIRA, INSTITUI O DIA 03 DE AGOSTO COMO DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA E DO CAPOEIRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1102 | 12/12/2018 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESCRITÓRIO VIRTUAL, COWORKING E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1101 | 06/12/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DOMUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1100 | 06/12/2018 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E COMUNIDADES PRÓXIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1099 | 05/12/2018 | ALTERA A LEI Nº 875 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (CÓDIGO DE POSTURAS), DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1098 | 23/11/2018 | INSTITUI O DIA DO EVANGELICO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1097 | 23/11/2018 | DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE; PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE COM A UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO REVERSIVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1096 | 23/11/2018 | DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES REALIZEM EMBARQUE E DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FORA DOS PONTOS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1095 | 23/11/2018 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO, MEDIANTE COBRANÇA PECUNIARIA, ENTREGANDO A IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO A EMPRESAS ESPECIALIZADAS, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1094 | 13/11/2018 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 903, DE 3 DE JUNHO DE 2015 (DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1093 | 13/11/2018 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 935, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1092 | 13/11/2018 | DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE MESQUITA. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1091 | 29/10/2018 | DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1090 | 26/10/2018 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1089 | 24/10/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA CONTINUA DE RESÍDUOS ELETRÔNICOS E TECNOLÓGICOS. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1088 | 16/10/2018 | DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1087 | 14/09/2018 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE MORATÓRIA EM CARÁTER INDIVIDUAL PARA DILATAR E REPROGRAMAR OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA VENCIDOS ENTRE OS DIAS 26 DE DEZEMBRO DE 2017 E 04 DE JUNHO DE 2018 NA FORMA QUE ESTABELECE. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1086 | 13/09/2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG DEUS QUER TE VER SORRINDO. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1085 | 13/09/2018 | DENOMINA A PRAÇA MARGEADA PELAS RUAS DA SERRA, TRAV. UNIÃO E SERRA, COMO PRAÇA SGT CLÁUDIO RUSHEL NOGUEIRA. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1084 | 13/09/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SE ASSOCIAR NA CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE AGRICULTURA DA BAIXADA FLUMINENSE. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1083 | 06/09/2018 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTABELECENDO NORMAS CONSTRUTIVAS PARA AS CALÇADAS E PASSEIOS. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1082 | 06/09/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1081 | 06/09/2018 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTABELECENDO NORMAS CONSTRUTIVAS PARA AS CALÇADAS E PASSEIOS. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1080 | 14/06/2018 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA ENGENHEIRO HENRIQUE LUSSACK, EDSON PASSOS - MESQUITA, RJ CEP. 26.553-500, PARA A RUA VEREADOR FLÁVIO NAKAN. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1079 | 14/06/2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O UNIÃO FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1078 | 14/06/2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG TRANSFORMANDO AMOR EM AÇÃO. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1077 | 06/06/2018 | REVOGA A LEI Nº 1.044 DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1076 | 06/06/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3º, 5º, 6º, 10, 11, 12, 13 E 15 E REVOGA O ART. 16 DA LEI Nº 1070 DE 12 DE JANEIRO DE 2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1075 | 06/06/2018 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1074 | 27/04/2018 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITAPREV. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1073 | 27/04/2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1072 | 27/04/2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1071 | 23/02/2018 | REVOGA E SUBSTITUI A LEI Nº 1068, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1070 | 23/02/2018 | REVOGA E SUBSTITUI A LEI Nº 1068, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 419 | 01/02/2018 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO INSTALAÇÃO ENTRE AS RUAS PADRE NINO MIRALDE E TARTANA, NO BAIRRO JARDIM CAROLINA EM SANTO ELIAS - MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 1069 | 04/01/2018 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 275.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1068 | 04/01/2018 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 275.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Leis Ordinárias |
| 1067 | 24/11/2017 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BNH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1066 | 17/11/2017 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1062 | 10/11/2017 | DÁ DENOMINAÇÃO AO PAÇO MUNICIPAL, PASSANDO A CHAMAR PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ MONTES PAIXÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1068 | 31/10/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA. | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1061 | 18/10/2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1060 | 18/10/2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 925.218,89 (NOVECENTOS E VINTE E CINCO MIL DUZENTOS E DEZOITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1059 | 18/10/2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ R$ 303.015,83 (TREZENTOS E TRÊS MIL QUINZE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1058 | 18/10/2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 301.052,02 (TREZENTOS E UM MIL CINQUENTA E DOIS REAIS E DOIS CENTAVOS). | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1057 | 18/10/2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.845.236,13 (CINCO MILHÕES E OITOCENTOS QUARENTA E CINCO MIL DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS REZE CENTAVOS). | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1056 | 10/10/2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.600.000,00 (OITO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS). | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1055 | 10/10/2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.600.000,00 (OITO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS). | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1052 | 06/10/2017 | DISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS, O INCREMENTO DA RECUPERABILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOBRE O PROGRAMA CONCILIA MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1046 | 06/10/2017 | Dispõe sobre a resolução de conflitos tributários, o incremento da recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários, a transação tributária, sobre o Programa Concilia Mesquita e dá outras providências. | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1054 | 12/09/2017 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1051 | 30/08/2017 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1045 | 30/08/2017 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1053 | 16/08/2017 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG- DIGNIDADE & CIDADANIA PARA TODOS. | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1050 | 11/07/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PARA O PERÍODO DE 2018/2021. | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1044 | 11/07/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PARA O PERÍODO DE 2018/2021. | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1043 | 19/05/2017 | ESTABELECE INCENTIVOS E NORMAS ESPECIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE MERCADO POPULAR, PARA FAMÍLIAS SITUADAS NA FAIXA DE RENDA ENTRE ZERO E DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1042 | 23/02/2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1041 | 20/01/2017 | RECONHECE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº1.990, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1040 | 20/01/2017 | RECONHECE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MESQUITA, DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.997, DE 04 DE JANEIRO DE 2017. | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1039 | 20/01/2017 | RECONHECE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA, DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.991, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1038 | 20/01/2017 | RECONHECE ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE MESQUITA, DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº1.995, 03 DE JANEIRO DE 2017. | 2017 | Leis Ordinárias |
| 1037 | 20/01/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 994, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016. | 2017 | Leis Ordinárias |
| 980 | 13/07/2016 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 979 | 30/06/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DOUTOR JORGE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 978 | 29/06/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TARSILA DO AMARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 977 | 22/06/2016 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 976 | 10/06/2016 | CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ACHADOS E PERDIDOS. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 975 | 06/06/2016 | CRIA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA - RJ O INCENTIVO À QUALIDADE E A INOVAÇÃO NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/AB, COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 1654/2011, QUE CRIOU O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB, DEVIDA AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL, DA COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E OS APOIADORES ENVOLVIDOS NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PMAQ NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 974 | 25/05/2016 | FICA AUTORIZADO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, O PROGRAMA BIBLIOTECA ITINERANTE. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 973 | 19/05/2016 | FICA AUTORIZADO, O PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO EDSON PASSOS. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 972 | 18/05/2016 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 971 | 17/05/2016 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A PRAÇA AHILTON BRAGA DE ANDRADE, PASSANDO A SE CHAMAR PRAÇA GERALDO DOS SANTOS LIMA(GERALDINHO), NO BARRIO DE CHATUBA - MESQUITA. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 970 | 11/05/2016 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO, INSTITUI O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 969 | 29/04/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL VINÍCIUS DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 968 | 04/04/2016 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MESQUITA. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 967 | 04/04/2016 | DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE MESQUITA. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 966 | 04/04/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL CORA CORALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 965 | 29/03/2016 | FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, O PROJETO JOGOS MUNICIPAIS PARA A TERCEIRA IDADE. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 964 | 29/03/2016 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "MEU MUNDO É VOCÊ" DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 963 | 29/03/2016 | AUTORIZA, O PODER EXECUTIVO, A CRIAR NO MUNICÍPIO DE MESQUITA O CENTRO OLÍMPICO DO ATLETA COM DEFICIÊNCIA (COADE) VEREADOR FLÁVIO NAKAN. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 962 | 29/03/2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA DE DEUS DE MISSÕES MINISTÉRIO FONTE DO QUE CLAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 961 | 29/03/2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FÉ, ESPERANÇA, TRABALHO E OTIMISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 960 | 29/03/2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CEADS - CENTRO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 959 | 29/03/2016 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MESQUITA O DIA DA SAÚDE MASCULINA. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 958 | 11/03/2016 | CRIA VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 957 | 24/02/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL RUBEM ALVES, CRIA UM CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 956 | 24/02/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA CLARA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 955 | 24/02/2016 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA DEFESA CIVIL DE MESQUITA SEMDEC, CRIADA PELA LEI Nº 176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 244, DE 25 DE JANEIRO DE 2005. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 954 | 24/02/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HIERARQUIA OPERACIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E ORDEM PÚBLICA DE MESQUITA, SOBRE A ESTRUTURAÇÃO, APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 952 | 08/02/2016 | OBRIGA TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE MESQUITA AFIXAR O CARTAZ COM O TELEFONE DISQUE- MULHER MESQUITENSE (0800) PARA DIVULGAÇÃO. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 951 | 08/01/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE APARELHOS DE MUSCULAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 949 | 08/01/2016 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 948 | 08/01/2016 | FICA AUTORIZADO, AO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO SANTOS ELIAS. | 2016 | Leis Ordinárias |
| 947 | 16/12/2015 | ALTERA A LEI Nº. 903, DE 03 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 946 | 16/12/2015 | ALTERA O PPA 2014/2017 E A LDO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 945 | 16/12/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS). | 2015 | Leis Ordinárias |
| 944 | 16/12/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 943 | 11/12/2015 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO PPA -PLANO PLURIANUAL 2014/2017 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 À 2017, NA TANGENTE AOS PROGRAMAS E OBJETIVIDADES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM AO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 942 | 11/12/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 941 | 02/12/2015 | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 903, DE 03 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 940 | 02/12/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO V DO ARTIGO 80 DA LEI Nº 355 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 939 | 02/12/2015 | REVOGA TODOS OS ARTIGOS DA LEI Nº 899/2015 DE 27 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 938 | 26/11/2015 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM NANISMO E DA LUTA CONTRA O PRECONCEITO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MESQUITA. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 937 | 23/11/2015 | MUDA DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL AFONSO, LOCALIZAÇÃO NO BAIRRO VILA EMIL - MESQUITA/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 936 | 17/11/2015 | DÁ-SE O NOME DE TIAGO PRADO SANTOS A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, SITUADA NA RUA COSMORAMA, BAIRRO COSMORAMA, EM MESQUITA. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 935 | 11/11/2015 | DISPÕE SOBRE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 934 | 09/11/2015 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO SAMBA", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA DE 02 DE DEZEMBRO. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 933 | 27/10/2015 | DENOMINA "PRAÇA ALEX SANDRO SANTOS SILVA" A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA CAROLINA MEIER, MORRO DA CAIXA D'ÁGUA, NO BAIRRO JUSCELINO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA-RJ. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 932 | 26/10/2015 | DENOMINA "PRAÇA ALEX SANDRO SANTOS SILVA" A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA CAROLINA MEIER, MORRO DA CAIXA D'ÁGUA, NO BAIRRO JUSCELINO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA-RJ. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 931 | 20/10/2015 | INSTITUI O PROGRAMA DE (REFIS/ MESQUITA 2015) DO REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 930 | 14/10/2015 | DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE TRANSPORTES REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, "MOTOTAXISTA", DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS, "MOTOENTREGADOR", POR MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA NA CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 929 | 14/10/2015 | FICA AUTORIZADO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 928 | 29/09/2015 | REDUZ A CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE AUXILIAR DE SECRETARIA NO ÂMBITO DA SEMECTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 927 | 15/09/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.500.000,00 (NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS). | 2015 | Leis Ordinárias |
| 926 | 15/09/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.175.276,79 (CINCO MILHÕES CENTO E SETENTA E CINCO MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). | 2015 | Leis Ordinárias |
| 925 | 14/09/2015 | DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS EXISTENTES DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, E ACRÉSCIMO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS CONSTRUÍDAS SEM A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 924 | 14/09/2015 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, MODIFICAÇÕES E ACRÉSCIMOS, EXISTENTES NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 923 | 14/09/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.836.025,75 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, VINTE E CINCO REAIS, SETENTA E CINCO CENTAVOS). | 2015 | Leis Ordinárias |
| 922 | 04/09/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.836.025,75 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, VINTE E CINCO REAIS, SETENTA E CINCO CENTAVOS). | 2015 | Leis Ordinárias |
| 921 | 31/08/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.073,114,08 (QUATRO MILHÕES SETENTA E TRÊS MIL CENTO E QUATORZE REAIS E OITO CENTAVOS). | 2015 | Leis Ordinárias |
| 920 | 28/08/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). | 2015 | Leis Ordinárias |
| 918 | 19/08/2015 | MUDA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA PAZ, PARA PRAÇA GILBERTO ALMEIDA, NO BAIRRO VILA EMIL. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 917 | 21/07/2015 | DISPÕE SOBRE O DIA DE INCENTIVO AO ESPORTE, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 915 | 08/07/2015 | CONCEDE AOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ABONO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO (VPE-MESQUITA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 914 | 08/07/2015 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 913 | 08/07/2015 | DÁ-SE NOME DR. JORGE FERREIRA CAMPOS A AVENIDA BRASIL, LOCALIZADA NO BAIRRO COREIA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 912 | 08/07/2015 | ALTERA OS ANEXOS III, IV E VII DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 911 | 08/07/2015 | ATRIBUI VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 910 | 07/07/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). | 2015 | Leis Ordinárias |
| 909 | 29/06/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 186.000,00 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL REAIS). | 2015 | Leis Ordinárias |
| 908 | 29/06/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 907 | 29/06/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAAV - CENTRO DE ATENDIMENTO AOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 906 | 18/06/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.105.876,63 (DOIS MILHÕES, CENTO E CINCO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). | 2015 | Leis Ordinárias |
| 905 | 18/06/2015 | CRIA E APROVA O REGULAMENTO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 903 | 03/06/2015 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 885 | 13/04/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE MULHER MESQUITENSE, UM CANAL DIRETO E GRATUITO NO CEAM - CENTRO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 884 | 13/04/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 883 | 13/04/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO DE ARMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 882 | 13/04/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 337.850,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS). | 2015 | Leis Ordinárias |
| 881 | 31/03/2015 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL, INTEGRADA E EM TEMPO INTEGRAL COM GRADUAL E PROGRESSIVA AMPLIAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 880 | 31/03/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS). | 2015 | Leis Ordinárias |
| 879 | 26/03/2015 | IMPLANTA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A PESSOA IDOSA, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE MESQUITA E REVOGA A LEI Nº 184, DE MAIO DE 2005 E O DECRETO Nº 454 DE 28 DE SETEMBRO DE 2006. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 878 | 26/03/2015 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 200 DE 02 DE AGOSTO DE 2005, BEM COM A LEI MUNICIPAL N° 520 DE 01 DE JUNHO DE 2009. DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - COMDEF. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 877 | 10/03/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 854 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 876 | 10/03/2015 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 97 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 359 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, REVOGANDO A ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI Nº 405 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. | 2015 | Leis Ordinárias |
| 875 | 22/12/2014 | Esta Lei tem a denominação de Código de Posturas do Município de Mesquita e dispõe sobre o exercício do Poder de Polícia da Administração Pública Municipal dentro do seu peculiar interesse e define atos que constituem infrações e quais as consequências para quem os pratica. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 874 | 19/12/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). | 2014 | Leis Ordinárias |
| 873 | 15/12/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 980.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS). | 2014 | Leis Ordinárias |
| 872 | 15/12/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS). | 2014 | Leis Ordinárias |
| 871 | 08/12/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS). | 2014 | Leis Ordinárias |
| 870 | 08/12/2014 | INSTITUI A LEI MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 869 | 04/12/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS). | 2014 | Leis Ordinárias |
| 868 | 17/11/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAR O NOME DA PRAÇA GETÚLIO DORNELLES VARGAS, PARA A PRAÇA JOSÉ WALACE DE ANDRADE. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 867 | 17/11/2014 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO BAIRRO CHATUBA. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 866 | 10/11/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS MIL REAIS). | 2014 | Leis Ordinárias |
| 865 | 10/11/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.627.144,31 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS VINTE E SETE MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS, TRINTA E UM CENTAVOS). | 2014 | Leis Ordinárias |
| 864 | 10/11/2014 | Cria e regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Mesquita COMSEAN, e dá outras providências. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 863 | 05/11/2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). | 2014 | Leis Ordinárias |
| 860 | 05/11/2014 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 688 DE 16 DE JUNHO DE 2011 QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS PARA REGULAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E CRIA O ADICIONAL DE RISCO A VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 859 | 24/09/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 858 | 24/09/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.264.082,33 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS). | 2014 | Leis Ordinárias |
| 854 | 10/09/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO DE E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODERTE). | 2014 | Leis Ordinárias |
| 853 | 03/09/2014 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 852 | 28/08/2014 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEMPRE AJUDANDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2014 | Leis Ordinárias |
| 851 | 27/08/2014 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO PPA- PLANO, PLURIANUAL 2014/2017 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 À 2017, NA TANGENTE AOS PROGRAMAS E OBJETIVIDADES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM AO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2014 | Leis Ordinárias |
| 850 | 19/08/2014 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FILIAÇÃO DO MESQUITAPREV- FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA JUNTO À AEPREMERJ- ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 848 | 10/07/2014 | Altera os quantitativos da Lei n° 24 de 22 de dezembro de 2005, ampliando o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mesquita. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 847 | 10/07/2014 | Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o terreno público à Companhia de Desenvolvimento de Terminais do Estado do Rio de Janeiro (CODERTE) | 2014 | Leis Ordinárias |
| 846 | 07/07/2014 | Institui no calendário oficial do município de Mesquita o Dia Municipal do Livro Espírita, a ser comemorado no dia 18 de abril de cada ano | 2014 | Leis Ordinárias |
| 845 | 07/07/2014 | Fixa o valor para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV's), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, parágrafos 3º e 4º, da constituição da República. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 844 | 07/07/2014 | Concede isenção do imposto sobre a transmissão Inter Vivos - ITBI na transmissão direta dos imóveis através do fundo de arrendamento residencial - FAR aos seus adquirentes no âmbito do programa de arrendamento residencial - PAR. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 843 | 18/06/2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 1.828.160,00 (um milhão oitocentos e vinte e oito mil, cento e sessenta reais). | 2014 | Leis Ordinárias |
| 842 | 11/06/2014 | Altera os artigo 2º e 6º da lei 826/2014, ampliando a possibilidade de parcelamento dos créditos tributários. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 841 | 09/06/2014 | Cria a corregedoria da Guarda Municipal de Mesquita e dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Guarda Civil Municipal de Mesquita | 2014 | Leis Ordinárias |
| 840 | 05/06/2014 | Denomina "Praça Elias Alves Vasconcelos - Elias Naval" a praça localizada em trecho da Rua Robert Kennedy, no bairro BNH, no Município de Mesquita - RJ | 2014 | Leis Ordinárias |
| 839 | 28/05/2014 | Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 838 | 30/04/2014 | Fica criada, como órgão integrante da Administração Su perior do Município de Mesquita, a Secretaria Municipal de Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 837 | 24/04/2014 | Institui o "Dia do Motorista de ônibus", a ser comemorado no dia 01 de maio, com o objetivo de valorizar a profissão no âmbito municipal. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 836 | 17/04/2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). | 2014 | Leis Ordinárias |
| 835 | 17/04/2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). | 2014 | Leis Ordinárias |
| 834 | 17/04/2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância R$ 1.782.340,00 (um milhão setecentos e oitenta e dois mil trezentos e quarenta reais). | 2014 | Leis Ordinárias |
| 833 | 17/04/2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância R$ 944.000,00 (novecentos e quarenta e quatro mil reais). | 2014 | Leis Ordinárias |
| 832 | 17/04/2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). | 2014 | Leis Ordinárias |
| 831 | 17/04/2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 1.499.312,88 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil trezentos e doze reais oitenta e oito centavos). | 2014 | Leis Ordinárias |
| 830 | 17/04/2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 8.666.351,94 (oito milhões seiscentos e sessenta e seis mil reais noventa e quatro centavos). | 2014 | Leis Ordinárias |
| 829 | 17/04/2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). | 2014 | Leis Ordinárias |
| 828 | 17/04/2014 | Institui a gratificação de execução e responsabilidade técnica - GERT, às categorias funcionais de Engenheiro Civil, Engenheiro Florestal, Arquiteto e Agrônomo | 2014 | Leis Ordinárias |
| 827 | 16/04/2014 | Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MESQUITA - ACIME e dá outras providências | 2014 | Leis Ordinárias |
| 826 | 28/03/2014 | Institui o programa de Refinanciamento de Débitos (REFIS/Mesquita 2014) do município de Mesquita e dá outras providências. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 825 | 28/03/2014 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional na importância de R$1.045.000,90 (um milhão e quarenta e cinco mil reais), proveniente do excesso de arrecadação. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 824 | 28/03/2014 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional na importância de R$973.790, 90 (novecentos e setenta e três mil setecentos e noventa reais e noventa centavos, proveniente do excesso de arrecadação. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 823 | 20/03/2014 | Acrescenta a Associação Creche Esperançaao Anexo da Lei Municipal nº309/2006. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 822 | 18/03/2014 | Autoriza o poder executivo a conceder abono aos agentes comunitários de saúde (acs), em efetivo exercício na atenção básica a secretaria municipal de Saúde | 2014 | Leis Ordinárias |
| 821 | 17/03/2014 | Altera a Lei Municipal n°626 de 24 de junho de 2010, e cria a gratificação de desempenho da atividade técnica dos técnicos ambientais - GATAM do Município de Mesquita e dá outras providências . | 2014 | Leis Ordinárias |
| 820 | 13/02/2014 | Denomina Viaduto Cantor e Compositor Dicró o viaduto que liga a Av. Presidente Costa e Silva e a Av. Getúlio de Moura | 2014 | Leis Ordinárias |
| 819 | 22/01/2014 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Mesquita para o exercício financeiro de 2014. | 2014 | Leis Ordinárias |
| 806 | 13/12/2013 | O artigo 9º da Lei nº 359, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: | 2013 | Leis Ordinárias |
| 805 | 02/12/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA E MIL REAIS). | 2013 | Leis Ordinárias |
| 802 | 22/11/2013 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Leis Ordinárias |
| 798 | 17/10/2013 | Dá nova denominação a Travessa Cabo Sylvio de Souza Patrício, passando a chamar Rua Vila Cascudo localizada no bairro Centro e dá outras providencias. | 2013 | Leis Ordinárias |
| 797 | 15/10/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 137.000,00 (CENTO E TRINTA E SETE MIL REAIS). | 2013 | Leis Ordinárias |
| 801 | 06/10/2013 | DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E DO SERVIÇO RADIOLÓGICO DO TIPO MAMOGRÁFICO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Leis Ordinárias |
| 796 | 03/10/2013 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA VIAJORES DA LUZ E DA PAZ - SEDIADA EM MESQUITA - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Leis Ordinárias |
| 795 | 03/10/2013 | INSTITUI PRÊMIO MULHER DESTAQUE CÁSSIA VALÉRIA MARQUES FURTADO, CONFORME ESPECIFICA. | 2013 | Leis Ordinárias |
| 794 | 03/10/2013 | Dispõe sobre a emissão de carnê de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, confeccionados em Braile para as pessoas com deficiência visual, e dá outras providências. | 2013 | Leis Ordinárias |
| 793 | 03/10/2013 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL AFRO-MESQUITENSE, ABREVIADA COMO CCAM, SEDIADA EM MESQUITA RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Leis Ordinárias |
| 792 | 23/09/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 730.409,96 (SETECENTOS E TRINTA MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). | 2013 | Leis Ordinárias |
| 791 | 23/09/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AFIXAÇÃO, EM HOTÉIS E CONGÊNERES, DE CARTAZ SOBRE HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 2013 | Leis Ordinárias |
| 790 | 23/09/2013 | ISENTA O CIDADÃO DESEMPREGADO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO." | 2013 | Leis Ordinárias |
| 789 | 23/09/2013 | Dispõe sobre a autonomia dos táxis do Município de Mesquita - RJ, e dá outras Providencias. | 2013 | Leis Ordinárias |
| 787 | 10/09/2013 | Institui a Semana Municipal de Combate à Hanseníase na cidade de Mesquita. | 2013 | Leis Ordinárias |
| 786 | 10/09/2013 | Cria a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais. | 2013 | Leis Ordinárias |
| 785 | 10/09/2013 | Autoriza colocação de aparelhos para cadeirantes nas praças de Mesquita e dá outras providências. | 2013 | Leis Ordinárias |
| 777 | 12/07/2013 | Dispõe sobre a instituição da Semana de Mobilização Municipal para Doação de Medula Óssea e Cordão Umbilical | 2013 | Leis Ordinárias |
| 776 | 12/07/2013 | Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CRECHE ESPERANÇA. | 2013 | Leis Ordinárias |
| 775 | 03/07/2013 | Institui a Semana de Valorização da Familia na Rede Municipal de Ensino de Mesquita, e dá outras providências. | 2013 | Leis Ordinárias |
| 774 | 03/07/2013 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para criação de um serviço "0800" para atendimentos relativos à iluminação pública e dá outras providências. | 2013 | Leis Ordinárias |
| 773 | 03/07/2013 | Destina área para construção de imóvel a ser ocupado por cabine da PMERJ e dá outras providências | 2013 | Leis Ordinárias |
| 772 | 03/07/2013 | CRIA O SERVIÇO DISQUE ENTULHO "0800", COM O OBJETIVO DE ATENDER A SOCIEDADE E MANTER A CIDADE LIMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2013 | Leis Ordinárias |
| 771 | 20/06/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.300.000,00 (CINCO MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS). | 2013 | Leis Ordinárias |
| 770 | 03/06/2013 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | Leis Ordinárias |
| 769 | 02/05/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.130.682,45 (UM MILHÃO CENTO E TRINTA MIL SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS QUARENTA E CINCO CENTAVOS), ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 2012. | 2013 | Leis Ordinárias |
| 760 | 27/12/2012 | Fica aprovado o orçamento do Município de Mesquita, para o exercício de 2013, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 284.166.140,00 (Duzentos e oitenta e quatro milhões, cento e sessenta e seis mil, cento e quarenta reais), discriminados anexos integrantes desta lei. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 768 | 26/12/2012 | CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | Leis Ordinárias |
| 767 | 24/12/2012 | Dispõe sobre isenção dos tributos para as Associações ou Cooperativas de catadores de materiais recicláveis, sediadas e atuantes no município de Mesquita e dá outras providências. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 766 | 24/12/2012 | Altera o art. 24 da Lei Complementar n.° 003 de 29 de Dezembro de 2003 | 2012 | Leis Ordinárias |
| 765 | 24/12/2012 | O Conselho Municipal de Politicas para as Mulheres- CMPM é órgão colegiado, de composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, de caráter permanente e deliberativo, com funções normativa, consultiva, fiscalizadora e controle social das políticas públicas para as mulheres, tendo por base o respeito aos direitos humanos, à diversidade e à pluralidade com a perspectiva de gênero, que visem a eliminar todas as formas de preconceito, discriminação e violência, assegurando à população feminina o pleno exercicio de sua cidadania, através de sua efetiva participação e integração no processo de desenvolvimento social, econômico, político e cultural da cidade. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 764 | 24/12/2012 | Dispõe sobre a organização, funcionamento, a função pública e Regime Jurídico do Conselho Tutelar do Município de Mesquita e dá outras providências. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 763 | 24/12/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 762 | 24/12/2012 | Cria o Conselho Municipal de Emprego e Trabalho Decente em substituição a Comissão de Trabalho e Renda e dá outras providências. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 761 | 24/12/2012 | Institui a Gratificação de Execução e Responsabilidade Técnica - GERT, às categorias funcionais de engenheiro civil, engenheiro florestal, arquiteto e agrônomo. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 759 | 06/12/2012 | Fixa vencimentos dos cargos criados pela Resolução nº 01/2012 e dá outras providências . | 2012 | Leis Ordinárias |
| 758 | 05/12/2012 | Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu e São João de Meriti e dá outras providências. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 757 | 30/11/2012 | Estabelece normas de segurança ao acesso nas Escolas particulares de ensino no Município de Mesquita, e dá outras providências. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 756 | 07/11/2012 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 1.650.000,00 UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). | 2012 | Leis Ordinárias |
| 755 | 07/11/2012 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.848.000,00 (UM MILHÃO, OTTOCENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS). | 2012 | Leis Ordinárias |
| 754 | 07/11/2012 | Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional da Prefeitura de Mesquita, com a criação da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico - SEMUT e dá outras providências. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 753 | 07/11/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.424,24 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). | 2012 | Leis Ordinárias |
| 752 | 15/08/2012 | Fica instituido o Programa Municipal de Coleta Seletiva que tem por finalidade a implementação da coleta seletiva de materiais recicláveis (papéis, plásticos, vidro, metais e óleos comestíveis usados) através de apoio a entidades de catadores ou formadas por pessoas de baixa renda exercendo atividades de catadores. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 751 | 08/08/2012 | Altera a Lei Municipal nº. 473 de 02 de setembro de 2008 e dá outras providências. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 750 | 02/08/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 212.051,00 (DUZENTOS E DOZE MIL E CINQUENTA E UM REAIS), REFERENTE A SUPERÁVIT FINANCEIRO. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 749 | 02/08/2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 2.497.934,78 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). | 2012 | Leis Ordinárias |
| 748 | 02/08/2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 790.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), ORIUNDOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO QSE-QUOTA DE SALÁRIO EDUCAÇÃO. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 747 | 02/08/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 112.996,00 (CENTO E DOZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS). | 2012 | Leis Ordinárias |
| 746 | 02/08/2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS), ORIUNDOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ADVINDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA CUSTEAR CRAS. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 745 | 02/08/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 65.628,00 (SESSENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E VINTE E OITO REAIS), REFERENTE A EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA ATENDER AO CT 0345952-10/2010 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MESQUITA E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 744 | 02/08/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), REFERENTE A EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 743 | 02/08/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.123.700,00 (QUATRO MILHÕES CENTO E VINTE E TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS). | 2012 | Leis Ordinárias |
| 742 | 02/08/2012 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), ORIUNDO DO PROVÁVEL EXECSSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 741 | 02/08/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 3.202.000,00 (TRES MILHÕES, DUZENTOS E DOIS MIL REAIS). | 2012 | Leis Ordinárias |
| 740 | 02/08/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 3.073.520,00 (TRÉS MILHÕES SETENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS). | 2012 | Leis Ordinárias |
| 739 | 02/08/2012 | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.535.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS)." | 2012 | Leis Ordinárias |
| 738 | 02/08/2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.497.934,78 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). | 2012 | Leis Ordinárias |
| 737 | 11/05/2012 | Altera os quantitativos da Lei n° 224 de 22 de dezembro de 2005, ampliando o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mesquita. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 736 | 11/05/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 5.192.352,00 (CINCO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS). | 2012 | Leis Ordinárias |
| 735 | 11/05/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 518.962,00 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL NOVECENTOS E SESSENTAE DOIS REAIS). | 2012 | Leis Ordinárias |
| 734 | 27/04/2012 | Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres destinado ao implemento da execução do I Plano Municipal elaborado em 2011 norteador das políticas de gênero do Município de Mesquita. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 733 | 27/04/2012 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, na forma do procedimento administrativo nº 03/2795/12. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 732 | 27/04/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), REFERENTE A ARRECADAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 731 | 27/04/2012 | Autoriza o Município de Mesquita a associar-se e contribuir com a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ e da Confederação Nacional dos Municípios - CNM. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 730 | 27/04/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.535.532,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOSE TRINTA E CINO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS) REFERENTE A CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL MISTER WATKINS. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 729 | 27/04/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EM EFETIVO EXERCÍCIO NA ATENÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 2012 | Leis Ordinárias |
| 728 | 27/04/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 891.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS). | 2012 | Leis Ordinárias |
| 727 | 27/04/2012 | Revoga a Lei nº 639 de 19 de agosto de 2010, restaura a Lei nº 093 e dá providências correlatas. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 726 | 30/03/2012 | Dispõe sobre a reformulação da Lei nº 008, de 06 de março de 2001 que instituiu o Conselho Municipal de Educação do Município de Mesquita e dá outras providências | 2012 | Leis Ordinárias |
| 725 | 30/03/2012 | Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências | 2012 | Leis Ordinárias |
| 724 | 30/03/2012 | Institui abono para os cargos efetivos e altera o vencimento dos cargos comissionados do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 723 | 28/03/2012 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita dá outras Providencias. | 2012 | Leis Ordinárias |
| 722 | 30/12/2011 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 721 | 30/12/2011 | Fica aprovado o orçamento do Município de Mesquita, para o exercício de 2012, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 282.816.327.00 (Duzentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e sete reais), discriminados anexos integrantes desta lei. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 720 | 15/12/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 4.215.000,00(QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS). | 2011 | Leis Ordinárias |
| 719 | 15/12/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 2.103.618,15 (DOIS MILHÕES, CENTO E TRES MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E QUINZE CENTAVOS). | 2011 | Leis Ordinárias |
| 718 | 15/12/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 3.642.730,44 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). | 2011 | Leis Ordinárias |
| 717 | 15/12/2011 | Dispõe sobre a criação do brasão de armas da Guarda Civil Municipal de Mesquita e dá outras providências. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 716 | 07/10/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 366.100,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E CEM REAIS). | 2011 | Leis Ordinárias |
| 715 | 07/10/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 714.000,00(SETECENTOS E QUATORZE MIL REAIS). | 2011 | Leis Ordinárias |
| 714 | 07/10/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 294.000,00(DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS). | 2011 | Leis Ordinárias |
| 713 | 07/10/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 378.530.00 (TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS). | 2011 | Leis Ordinárias |
| 712 | 07/10/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.011.788,00 (DOIS MILHÕES, ONZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS). | 2011 | Leis Ordinárias |
| 711 | 27/09/2011 | Altera dispositivo da Lei nº 682 de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre a Organização, finalidade, competência, estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal de Mesquita e dá outras providências. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 710 | 27/09/2011 | Dispõe sobre a criação do brasão de armas da Guarda Civil Municipal de Mesquita e dá outras providências. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 709 | 15/09/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 90.000,00(NOVENTA MIL REAIS). | 2011 | Leis Ordinárias |
| 708 | 15/09/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 5.187.590,00 (Cinco milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa reais). | 2011 | Leis Ordinárias |
| 707 | 15/09/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 1.693.190,27 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, CENTO E NOVENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). | 2011 | Leis Ordinárias |
| 706 | 15/09/2011 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 202.471,88 (DUZENTOS E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). | 2011 | Leis Ordinárias |
| 705 | 17/08/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.100.000,00(UM MILHÃO E CEM MIL REAIS). | 2011 | Leis Ordinárias |
| 704 | 17/08/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais). | 2011 | Leis Ordinárias |
| 703 | 17/08/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.137.000,00(QUATRO MILHÕES, CENTO E TRINTA E SETE MIL REAIS). | 2011 | Leis Ordinárias |
| 702 | 17/08/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). | 2011 | Leis Ordinárias |
| 700 | 27/07/2011 | DECLARA COMO UTILIDADE AO AMÉRICA FOOTBAL CLUB LOCALIZADO NA RUA COSMORAMA, 200- EDSON PASSOS- MESQUITA. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 699 | 20/07/2011 | Altera a Lei n°. 359, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita e dá outras providências. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 698 | 14/07/2011 | Fica considerado de Utilidade Pública, para todos os efeitos previstos em lei, o GRUPO AGITO CULTURAL, sediado em Juscelino, Município de Mesquita, e que tem como atividades principais atividades de associações de defesa de direitos sociais. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 697 | 14/07/2011 | Cria a medalha Cássia Valéria Marques e dá providências correlatas. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 696 | 14/07/2011 | Dispõe sobre a aquisição, pelos órgãos da administração direta e indireta do Município de Mesquita, de papéis com certificação que comprove que a madeira utilizada na sua fabricação é oriunda de plano de manejo florestal sustentável devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente, e dá outras providências. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 695 | 14/07/2011 | Dispõe sobre "Parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar", e dá outras providências.". | 2011 | Leis Ordinárias |
| 694 | 14/07/2011 | Dá nova Denominação a Rua JÚLIO MACEDO, que passa a se chamar RUA IRMÃ FILOMENA, localizada no Bairro Chatuba. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 693 | 14/07/2011 | Declara Utilidade Pública a Instituição ALLEGRO MUSICA E ARTE - AMART, sediada em Mesquita, e dá outras providências. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 692 | 14/07/2011 | Fica criado o Dia Municipal da Conscientização para a Cidade Limpa e dá outras providências. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 691 | 11/07/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS). | 2011 | Leis Ordinárias |
| 690 | 16/06/2011 | Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa dos cargos comissionados e dá outras providências. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 689 | 16/06/2011 | Reajusta o vencimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 688 | 16/06/2011 | Estabelece normas para regulamento do adicional de Insalubridade, Periculosidade e cria o adicional de Risco a Vida e dá outras providências. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 687 | 31/05/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MESQUITA A IMPLANTAR CENTRO DE RECICLAGEM PROFISSIONAL PARA IDOSOS EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 686 | 31/05/2011 | Estabelece que o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar cirurugia de laqueadura e vasectomia aos moradores do Município de Mesquita, conforme o disposto no § 7º do Art. 226 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 9.263, de 12 janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar e dá outras providências. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 685 | 11/05/2011 | Cria o Projeto "PALCO DA GENTE MESQUITENSE" destinado a estimular as atividades culturais. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 684 | 11/05/2011 | Autoriza o Poder Executivo a promover a distribuição de óculos a maiores de sessenta anos e dá outras providências. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 701 | 04/05/2011 | Considera de Utilidade Pública a Associação dos Amigos da Biblioteca Cultural Oscar Romero. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 683 | 04/05/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 682 | 02/05/2011 | Dispõe sobre a organização, finalidade competência, estrutura organizacional básica da Guarda Civil Municipal de Mesquita e dá outras providências. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 681 | 20/04/2011 | INSTITUI A SEMANA DO LIVRO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 680 | 20/04/2011 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTE DOSADOR COM ÁLCOOL EM GEL OU SIMILAR POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS COMERCIAIS E NÃO COMERCIAIS. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 679 | 20/04/2011 | INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR JOVENS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 678 | 11/04/2011 | DÁ AS QUADRAS POLIESPORTIVA LOCALIZADA AO CAPOERÓDROMO O NOME PROFESSOR MIRO ALVES-A LENDA. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 677 | 24/03/2011 | DÁ AS QUADRAS POLIESPORTIVA LOCALIZADA AO CAPOERÓDROMO O NOME PROFESSOR MIRO ALVES-A LENDA. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 676 | 21/03/2011 | FICA CONCEDIDO O TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM CHATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 675 | 16/03/2011 | DECLARA COMO UTILIDADE ASSOCIAÇÃO AGANIM LOCALIZADO A RUA MARCIAL N° 42 JUSCELINO-MESQUITA. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 674 | 15/03/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE RS 1.326.300,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS REAIS) | 2011 | Leis Ordinárias |
| 673 | 21/02/2011 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Márcio Caulino e dá outras providências. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 672 | 18/02/2011 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil Prof Cássia Valéria Marques Furtado e dá outras providências. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 671 | 18/02/2011 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil Prof Maria Cândida Poubel e dá outras providências. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 670 | 18/02/2011 | Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Curumim de Jacutinga e dá outras providências. | 2011 | Leis Ordinárias |
| 669 | 30/12/2010 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mesquita para o exercício Financeiro de 2011. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 668 | 30/12/2010 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS QUE NORTEIA A CONFECÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 201I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 667 | 22/12/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 3.970.870,00(TRES MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA MIL, OTTOCENTOS E SETENTA REAIS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 666 | 22/12/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), provenientes de provável excesso de arrecadação do FUNDEB. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 665 | 17/12/2010 | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 355 de 25 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor Participativo, que dispõem sobre a criação do Conselho da Cidade e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), cria o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 664 | 17/12/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA | 2010 | Leis Ordinárias |
| 663 | 17/12/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000.000,00(TRÊS MILHÕES DE REAIS . | 2010 | Leis Ordinárias |
| 661 | 17/12/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.450.000,00(UM MILHÃO, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 662 | 15/12/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 1.312.900,00(UM MILHÃO, TREZENTOS E DOZE MIL E NOVECENTOS REAIS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 660 | 15/12/2010 | Autoriza o Poder Executivo a Proceder Permuta de Bem Imóvel da administração pública com Particulares para a convalidação de atos administrativos já praticados, bem como regularizar o acervo patrimonial do município. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 659 | 30/11/2010 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA (EXAME DE VISTA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A PARTIR DA PRÉ-ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 658 | 30/11/2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA DO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 657 | 30/11/2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO REFLEXO VERMELHO (TESTE DO OLHINHO) POR MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 656 | 29/11/2010 | Fica instituída no calendário do Município de Mesquita a Campanha de Prevenção de CÂNCER DE PRÓSTATA. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 655 | 29/11/2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME DE UM OPERÁRIO DA OBRA NAS PLACAS INAUGURAIS DAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 654 | 29/11/2010 | INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÕA SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 653 | 19/11/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.319.368,00 (Três milhões, trezentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e oito reais). | 2010 | Leis Ordinárias |
| 652 | 19/11/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 651 | 19/11/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 2.241.624,07(DOIS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS). | 2010 | Leis Ordinárias |
| 650 | 19/11/2010 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar às dotações do orçamento vigente, proveniente do recolhimento das "Taxas de Inscrição do Concurso Público" e dá outras providências. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 649 | 18/11/2010 | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE ESTRELA CADENTE LOCALIZADA A TRAVESSA GUARAPARI Nº 03- CEP 26554-580- BAIRRO SANTA TEREZINHA- MESQUITA-RJ. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 648 | 09/11/2010 | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE ESTRELA CADENTE LOCALIZADA A TRAVESSA GUARAPARI Nº 03- CEP 26554-580- BAIRRO SANTA TEREZINHA- MESQUITA-RJ. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 647 | 04/11/2010 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DE TRABALHADORES COLETORES DE RECICLÁVEIS DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 646 | 04/11/2010 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A COOPCARMO - COOPERATIVA MISTA DE COLETA SELETIVA E REAPROVEITAMENTO DE MESQUITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 645 | 28/10/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA PARA AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 644 | 28/10/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICIPIO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO-IFRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 643 | 20/10/2010 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 642 | 11/08/2010 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010- LOA Nº 608 DE 05/01/10, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N° 280 DE 04/02/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PADEC, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 41.528/2008, VISANDO REVITALIZAR A INFRA-ESTRUTURA E OS EQUIPAMENTOS CULTURAIS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MESQUITA NO EXERCÍCIO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 641 | 11/08/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMAJEAMENTO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, A SUPRIR AS DESPESAS INSUFICIENTES DOTADAS NA LEI DE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 640 | 11/08/2010 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 LOA N° 608 DE 05/01/10, DE CONFORMIDADE COM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, VISANDO A REALOCAÇÃO DE FAMILIAS ATRAVÉS DE ALUGUEL SOCIAL NO PROJETO DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS IGUAÇU/BOTAS E SARAPUI, EM TODO O MUNICIPIO DE MESQUITA, E ACORDO COM O DECRETO N° 902 DE 24/06/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 639 | 10/08/2010 | Altera os incisos VI, IX, X E XIV do Art. 13 da lei nº 93, de 25 abril de 2002, que dispõe sobre o Serviço de Transporte. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 638 | 02/08/2010 | Dispõe sobre a exploração, mediante concessão, permissão de serviços de transporte coletivo municipal urbano e autorização em serviços de fretamento. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 637 | 30/07/2010 | Institui o Estatuto Municipal do Micro empreendedor Individual - MEI. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 636 | 30/07/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 635 | 30/07/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 634 | 30/07/2010 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 633 | 30/07/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 632 | 30/07/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 631 | 30/07/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 622 | 28/07/2010 | Fica inserido no calendário oficial da cidade de Mesquita, a Semana da diversidade sexual. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 630 | 15/07/2010 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, EXTINGUINDO, ALTERANDO E CRIANDO CARGOS E DETERMINANDO FUNÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 629 | 05/07/2010 | INSTITUI AS CONDIÇÕES BÁSICAS DE PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICIPIO DE MESQUITA. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 628 | 05/07/2010 | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 355 de 25 de outubro de 2006 que dispõem sobre a composição e organização do Conselho da Cidade de Mesquita, e dá outras providências. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 627 | 25/06/2010 | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 355 de 25 de outubro de 2006 que dispõem sobre a composição e organização do Conselho da Cidade de Mesquita, e dá outras providências. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 626 | 24/06/2010 | O art. 1 da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição da Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização aos Fiscais Ambientais, Técnicos Ambientais, Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas do Município de Mesquita. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 625 | 21/06/2010 | Reajusta o vencimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 624 | 18/06/2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL PELA VIDA - CESPVIDA E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 623 | 17/06/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 621 | 24/05/2010 | Declara de utilidade pública a Assosciação Preservendo o Amanhecer dos Multiplicadores de Prevenção à Dependência Química e DST/AIDS e dá outras providências. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 620 | 05/05/2010 | Dispõe sobre as ações a serem desenvolvidas pelo município em declarações de emergência por causas naturais e dá outras providências. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 619 | 16/04/2010 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AOS FISCAIS DE AMBIENTAIS, FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 618 | 24/03/2010 | Esta Lei estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Município de Mesquita, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento da finalidade do Município. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 617 | 24/03/2010 | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS OFÍCIAIS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 616 | 24/03/2010 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de uso de imóvel descrito no artigo 2º desta Lei à Secretaria Estadual de Segurança Pública. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 615 | 24/03/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL E DE INCLUSÃO ORÇAMENTARIA, ATRAVES DO MINISTERIO DAS CIDADES AO GERENCIAMENTO FINANCEIRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO/EXTERNO AO PROGRAMA DE HABITAÇÃO, E URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS PRO- MORADIA, CONFORME LEI AUTORIZATIVA N° 607/2009 DE 30/12/2009, POR INTERMEDIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 614 | 24/03/2010 | Dispõe sobre as alterações na Lei de Orçamento Anual para o Exercício de 2010 – LOA nº 608 de 05/01/10, de conformidade com o PPA 2010/2013 e LDO/2010, no exercício vigente os anexos I, II e III no que norteia a nível de Recursos Próprios aos investimentos a Conta de Receita do ICMS Estimativa Atualizada e a conta de inclusão orçamentária de Operação de Crédito atualizada, conforme Lei Autorizativa nº 607 de 31/12/09 aos Programas, Ações e Objetividades da Municipalidade, e dá outras providências. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 613 | 09/02/2010 | Fica o Senhor Prefeito Municipal, através de parceira com empresas privadas, colocar placas de indicação de endereços em todas as ruas do Município de Mesquita. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 612 | 07/01/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO LEGÍVEL E DE FÁCIL COMPREENSÃO DE PRESCRIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS, EM TODOS OS SETORES DE SAÚDE DO MUNICIPIO. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 611 | 07/01/2010 | Fica autorizado no Município de Mesquita, a criação do Programa de Incentivo à Doação de sangue a ser realizado em período a ser definido pelo Poder Executivo. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 610 | 07/01/2010 | Dá nova denominação a Rua Vera Lucia, para Pirini-ruda Amazonas Caldas Localizada no Bairro do BNH-Mesquita e da outras providencias. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 609 | 06/01/2010 | Dispõe sobre responsabilidade da empresa prestadora de serviço de transporte ferroviário de passageiros no Municipio de Mesquita. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 608 | 04/01/2010 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mesquita para o exercício Financeiro de 2010. | 2010 | Leis Ordinárias |
| 607 | 30/12/2009 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, oferecer garantias e dá providências correlatas. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 606 | 30/12/2009 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MESQUITA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 605 | 30/12/2009 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 604 | 30/12/2009 | O art. 2º da Lei nº 048 de 21 de novembro de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atendimento de necessidades de excepcional interesse público e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: | 2009 | Leis Ordinárias |
| 603 | 30/12/2009 | Acrescenta a 10 (ZEISI) no anexo III da Lei nº 355 de 25 de outubro de 2006, e dá outras providências. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 602 | 30/12/2009 | Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Mesquita, altera as Leis 224/05, 385/07 e 443/08 e dá outras providências. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 601 | 29/12/2009 | Entende-se por Educação Ambiental os processos politicos por meio dos quais o indivíduo, a coletividade e ao poder público, por tomadas de decisões, constroem valores sociais, saberes e conhecimentos, habilidades, hábitos, atitudes e competências voltados para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo e de todos os seres vivos, essencial à sadia qualidade de vida e à sua sustentabilidade. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 600 | 29/12/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 599 | 29/12/2009 | Dispõe sobre as alterações no PPA -Plano Plurianual 2010/2013 para os exercícios de 2010, na tangente aos Programas e Objetividades das Unidades Orçamentárias que compõem ao Orgão Prefeitura Municipal de Mesquita, e dá outras providências. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 598 | 29/12/2009 | Dispõe sobre as alterações dos Quadros I, II e III que Compõem o Anexo I, que fazem parte da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, que norteia a confecção da Lei Orçamentária Anual e dá outras providencias. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 597 | 28/12/2009 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Administração Pública da Secretaria de Saúde do Município de Mesquita para a Estratégia Saúde da Família - ESF e Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 596 | 28/12/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 595 | 22/12/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 594 | 17/12/2009 | Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para idosos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 593 | 14/12/2009 | Autoriza a Secretaria de Saúde do Município de Mesquita, para criação de um Programa Municipal de Treinamento de Médicos e Enfermeiros para o aprimoramento na Detecção de Diagnóstico de Maus Tratos sofridos por menores e dá outras providências. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 592 | 14/12/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO CULTURAL MISTER WATKINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 591 | 14/12/2009 | Fica instituído o DIA DO PESCADOR no Município de Mesquita, a ser comemorado anualmente no dia 1º de Abril. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 590 | 03/12/2009 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de uso do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 10.952.708/0001-04. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 589 | 03/12/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO E PACTUAÇÃO AO REPASSE DO CO FINANCIAMENTO DO PSF A ATENÇÃO BÁSICA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL SESDEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 588 | 03/12/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES INERENTES AO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLOGICAS - CEO, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 587 | 03/12/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTA NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR INCLUSÃO ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DO REPASSE FINANCEIRO D FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - FAN, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 586 | 02/12/2009 | Dá nova denominação a Rua Plácido, Rua localizada no Bairro de Edson Passos, no conjunto Tetra-Campeão, tendo como denominação Rua Edevair de Souza Faria (in memorian). | 2009 | Leis Ordinárias |
| 585 | 25/11/2009 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 584 | 23/11/2009 | Declara utilidade publica o Instituto Amigo de Sempre, sediado na Chatuba-Mesquita e dá outras. providências. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 583 | 23/11/2009 | DECLARA UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA INCONFORMISMO RECUPERAR-AFIR, Localizada na Rua São Salvador 441-Rocha Sobrinho- Mesquita -RJ. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 582 | 18/11/2009 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a estender a todos os Postos Municipais de Saúde o "Programa de Acompanhamento Odontológico" durante a gravidez. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 581 | 13/11/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de testes audiológicos periódicos nos Postos de Saúde, Creches e Unidades Escolares do Município e dá outras providências. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 580 | 13/11/2009 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE MEDICAMENTOS NOS NÚCLEOS INTEGRADOS DE SAÚDE E PRONTO-SOCORROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 579 | 03/11/2009 | A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses, a estudantes em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios escolares domiciliares; | 2009 | Leis Ordinárias |
| 578 | 28/10/2009 | Dispõe sobre o uso de de telefonia para acompanhamento escolar de jovens adolescente e dá outras providências. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 577 | 28/10/2009 | Fica o Município de Mesquita obrigado a instalar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da sanção da presente Lei, estabelecimento destinado a abrigar menores vitimas de violência de quaisquer espécies. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 576 | 28/10/2009 | Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas e dá outras providências . | 2009 | Leis Ordinárias |
| 575 | 28/10/2009 | Institui conhecimentos de informática como disciplina extracurricular no ensino fundamental das escolas municipais do Município de Mesquita. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 574 | 28/10/2009 | Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar os lotes de terrenos nºs 387 e 389, da Rua Otávio Braga, esquina de Rua Magno de Carvalho, em Edson Passos, Municipio de Mesquita - RJ, medindo 625 m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados) cada um. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 573 | 26/10/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 572 | 26/10/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 571 | 26/10/2009 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por remanejamento, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 570 | 26/10/2009 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 569 | 26/10/2009 | Institui a política municipal de prevenção, atendimento e assistência à gravidez na adolescência e da outras providências. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 568 | 16/10/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de assentos nas dependências dos estabelecimentos bancários, para uso de seus clientes. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 567 | 15/10/2009 | Dispõe sobre o programa de vacinação domiciliar de idosos de Mesquita e dá outras providências | 2009 | Leis Ordinárias |
| 566 | 15/10/2009 | Dispõe sobre a alocação de nutricionistas nas unidades básicas de saúde. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 565 | 08/10/2009 | Dispõe sobre a cassação do alvará e a licença de funcionamento dos postos de combustíveis que adulterem o produto e dá outras providências. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 564 | 05/10/2009 | Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na política de publicidade institucional da Prefeitura a aquisição de espaço publicitário. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 563 | 22/09/2009 | Reajusta o vencimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Mesquita dá outras providências. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 562 | 18/09/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 561 | 16/09/2009 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar uma Central de Monitoramento de Trânsito na Cidade de Mesquita . | 2009 | Leis Ordinárias |
| 560 | 16/09/2009 | Dispõe sobre a sinalização das vias onde se localizam estabelecimentos de ensino público particulares e dá outras providências. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 559 | 10/09/2009 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO (GDAFIA) AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 558 | 10/09/2009 | Dispõe sobre a dispensa de cobrança de crédito tributário e suspensão da execução fiscal, de créditos tributários inferior a 250 (UFIR-RJ), em cumprimento do princípio constitucional da economicidade, e autoriza a celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para criação do Cartório da Dívida Ativa Municipal. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 557 | 10/09/2009 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 556 | 02/09/2009 | Fica o dia 01 de maio, estabelecido como database para os profissionais da educação. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 555 | 02/09/2009 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita e dá outra providencias | 2009 | Leis Ordinárias |
| 554 | 27/08/2009 | ESTENDE AOS EMPREENDIMENTOS FINANCIADOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC E O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 352, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 | 2009 | Leis Ordinárias |
| 553 | 26/08/2009 | Dispõe sobre a criação do Órgão Municipal de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor OMDC, institui o Fundo Municipal dos Direitos Difusos -FMDD e seu Conselho Gestor" | 2009 | Leis Ordinárias |
| 552 | 26/08/2009 | Dispõe sobre o vencimento básico dos médicos em exercício no Programa de Saúde da Família - PSF, carga horária de 40 horas . | 2009 | Leis Ordinárias |
| 551 | 26/08/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, AABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO AS DOTAÇÕES, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL, E OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS DESTINADAS AS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO PARA ATENDIMENTO, AO PLANO DE APLICAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE BEM ESTAR POPULACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 550 | 25/08/2009 | Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL - PPA de Governo do Município de Mesquita, para o período de 2010/2013. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 549 | 21/08/2009 | Dispõe sobre a Responsabilidade da Destinação de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário no Município de Mesquita e Institui o Programa de Coleta para Reciclagem dos mesmos. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 548 | 21/08/2009 | Declara como de utilidade a Associação Canaã - Atividades Sociais, Educacionais e Culturais, localizada na Rua Cosmorama n° 369 Edson Passos - Mesquita - RJ. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 547 | 21/08/2009 | Dispõe sobre fornecimento de adoçante líquido aos portadores de diabetes na Rede Pública de Saúde do Município . | 2009 | Leis Ordinárias |
| 546 | 20/08/2009 | Autoriza o Poder Executivo a instituir Os Jogos Abertos da Terceira Idade no município de Mesquita . | 2009 | Leis Ordinárias |
| 545 | 20/08/2009 | Inclui na grade escolar da Rede Pública Municipal de Ensino a disciplina sobre as atribuições dos ocupantes dos poderes executivo e legislativo em todos os níveis. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 544 | 06/08/2009 | Autoriza o Prefeito Municipal a criar Centro de Referência e dá outras providências correlatas | 2009 | Leis Ordinárias |
| 542 | 06/08/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição, nos Hospitais e Postos de Saúde da Rede Pública Municipal, de informações sobre profissionais de saúde. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 541 | 23/07/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIÇÃO DAS DOTAÇÕES POR SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL, REEFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE PETROBRAS S/A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA DA RECEITA ESPECIFICA EM SEU DETALHAMENTO, COM OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESIDUOS SOLIDOS, E DA OUTRA PROVIDENCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 540 | 23/07/2009 | Altera o artigo 17 da Lei 014 de maio de 2001, que dispõe sobre a Política de Direito da Criança e do Adolescente. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 539 | 15/07/2009 | Dispõe sobre o uso de papel reciclado nas repartições Públicas do Município de Mesquita. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 538 | 10/07/2009 | Fica instituído no município de Mesquita o dia municipal contra a HOMOFOBIA, que será comemorado anualmente, no dia 17 de maio. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 537 | 09/07/2009 | Estende às servidoras públicas municipais o beneficio de prorrogação por mais 60 (sessenta) dias de duração a licença maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, e no art. 78 da Lei Complementar Municipal 04/05, conforme Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 536 | 09/07/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO, PARA ATENDIMENTO E APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE-FNS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 535 | 09/07/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A ADESÃO AO PACTO DE SAÚDE, E COM A FINALIDADE DE AO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO - TCG E OS TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS - TLFG, AO APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS N 408 DE 02/03/09, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 534 | 03/07/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2009, A PACTUAÇÃO AO PLANO DE TRABALHO ANEXO AO CONVENIO FIRMADO JUNTO A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM O OBJETIVO DO DESENVOLVIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO BOLSA FORMAÇÃO AÇÃO 15, QUE VISA A VALORIZAÇÃO POLITICA DE EDUCAÇÃO PUBLICA AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE A PARTIR DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA - PRONASCI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 533 | 03/07/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO E REMANEJAMENTO AS DOTAÇÕES, PARA ATENDIMENTO AO EMENDA OGU CONFORME OFICIO SR OESTE N° 01539/2008 E pt 0254.773-09, DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO OESTE, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES - PAC, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, PARA O "PROGRAMA RESIDUO SOLIDO/ URBANO", A CONSTRUÇÃO E EQUIPAR GALPÕES DE COLETA SELETIVA, AÇÃO DESENVOLVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 532 | 03/07/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA ATENDIMENTO, AO "CONVENIO PARA O PLANO DE APLICAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE LIXO TRATADO", POR INTERMÉDIO DA AGENESA E DA FEEMA, ATRAVÉS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SECRETARIA DO ESTADO DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 531 | 02/07/2009 | A quadra esportiva do Colégio Municipal Deoclécio Dias Machado receberá o nome de Edivaldo Santos de Oliveira. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 530 | 22/06/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 529 | 22/06/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, AABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO, PARA ATENDIMENTO E APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA NA REDE PÚBLICA, POR INTERMEDIO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 528 | 22/06/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO DE 2008, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE 2009, COM A FINALIDADE DE PACTUAÇÃO AO PLANO DE TRABALHO DO CONVENIO SENASP/MJ N 030/2008, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, POR MEIO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA, COM O OBJETO A COOPERAÇÃO NA CAPACITAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 527 | 22/06/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO, PARA ATENDIMENTO E APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, POR INTERMEDIO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE-FNS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 526 | 17/06/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADICIONAL, EM ATENDIMENTO AS INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, DAS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS POR INTERMEDIO DO FUNDO NACIONAL ASSISTENCIA SOCIAL, AO DESENVLVIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL AS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SEMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” | 2009 | Leis Ordinárias |
| 525 | 17/06/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E PARA DE MELHOR ADEQUAÇÃO ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, EM ATENDIMENTO AS INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO DESENVLVIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SEMAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 524 | 16/06/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ADEQUAÇÃO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 023.970.02-36/2007, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO AO PROGRAMA AGROINDUSTRIA. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 523 | 16/06/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ADEQUAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2009, A RECEITA DE CLASSIFICAÇÃO DE TRANSFERENCIA DA UNIÃO DE DENOMINAÇÃO AUXILIO FINANCEIRO PARA FOMENTO ÁS EXPORTAÇÕES - FEX, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 522 | 16/06/2009 | Altera os §§ 6º, 7º e acrescenta o § 10 no artigo 17 da Lei de nº 014 de 07 de maio de 2001. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 521 | 15/06/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E PARA DE MELHOR ADEQUAÇÃO ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, EM ATENDIMENTO AO CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRARAM A UNIÃO POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DOS ESPORTE – ME, E PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, PARA O FIM QUE ESPECIFICAAO PROJETOS DO PRONASCI, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 520 | 01/06/2009 | ALTERA A LEI Nº 200 DE 02 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 519 | 29/05/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO 2009, PELO CONVENIO FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DASECRETARIADE ESTADO DE OBRAS PARAATENDER AOS PROGRAMAS DE INFRA -ESTRUTURA URBANA, NAS AÇÕES DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTOS – PADEM EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICIPIO DE MESQUITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 518 | 28/05/2009 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTLIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO FILANTROPICO DE APOIO A CATEGORIA PROFISSIONAL E AUTÔNOMA DAS OFICINAS DE AUTOMOTORES E SEUS SEGMENTOS- IFACAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 516 | 15/04/2009 | DÁ DENOMINAÇÃO AO CAMPO DOS CAMARÕES EXISTENTE NA RUA MAGNO DE CARVALHO ESQUINA COM A RUA OTÁVIO BRAGA, DE PRAÇA AHILTON BRAGA DE ANDRADE NO BAIRRO DA CHATUBA - MESQUITA | 2009 | Leis Ordinárias |
| 515 | 15/04/2009 | DÁ DENOMINAÇÃO AO CAMPO DOS CAMARÕES EXISTENTE NA RUA MAGNO DE CARVALHO ESQUINA COM A RUA OTÁVIO BRAGA, DE PRAÇA AHILTON BRAGA DE ANDRADE NO BAIRRO DA CHATUBA - MESQUITA | 2009 | Leis Ordinárias |
| 514 | 20/02/2009 | Fica restabelecido o cargo de Subprocurador na Câmara Municipal de Mesquita, criado pela Lei nº 228 de 21 de dezembro de 2005, publicada no Jornal Hoje de 30 de dezembro de 2005, que passará a integrar o núcelo jurídico, cabendo-lhe as atribuições constantes do § 2º do art. 15 da referida Lei. | 2009 | Leis Ordinárias |
| 513 | 30/12/2008 | Estabelece as atribuições do Vice-Prefeito e dá outras providencias. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 512 | 30/12/2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO BOCA BENDITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 511 | 30/12/2008 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MESQUITA A SEMANA DA DIVERSIDADE RELIGIOSA. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 510 | 30/12/2008 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MESQUITA A SEMANA DA DIVERSIDADE SEXUAL. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 509 | 30/12/2008 | ATRIBUI A ESTUDANTE EM ESTADO DE GESTAÇÃO 0 REGIME DE EXERCÍCIOS ESCOLARES DOMICILIARES. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 508 | 30/12/2008 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 507 | 22/12/2008 | CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BEM VIVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 506 | 17/12/2008 | DECLARA COMO DE UTILIDADE A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA YLÊ OMOM OYA LEGY, LOCALIZADO A RUA MARTE N° 999 - CENTRO-MESQUITA. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 505 | 17/12/2008 | .DECLARA COMO DE UTILIDADE A LOJA MAÇÔNICA ORION N° 1260, LOCALIZADO NA RUA RUFINO N° 12 - MESQUITA. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 504 | 17/12/2008 | DECLARA COMO DE UTILIDADE O PROJETO NOVA GERAÇÃO, LOCALIZADO NA AVENIDA COELHO DA ROCHA N° 1037-ROCHA SOBRINHO - MESQUITA | 2008 | Leis Ordinárias |
| 503 | 16/12/2008 | Fica instituida a TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS) que tem como fato gerador a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos residuos sólidos domiciliares de fruição obrigatória prestados pelo Município ou por ele colocados à disposição. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 502 | 12/12/2008 | Dispõe sobre as alterações dos Quadros I, II e III que Compõem o Anexo I, que fazem parte da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, que norteia a confecção da Lei Orçamentária Anual e dá outras providencias. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 501 | 12/12/2008 | PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA - REFAZ, NA FORMA DA LEI Nº 462 DE 30 DE JUNHO DE 2008. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 500 | 12/12/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DE DENSENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS CORRELATAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 499 | 12/12/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EMERGENCIAS E A SUPRIR AS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO E INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS REMANEJAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 498 | 12/12/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA, PARA ATENDIMENTO, AS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA (PCFP ATENÇÃO BÁSICA), DESENVOLIVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 497 | 12/12/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES, COM A FINALIDADE DE REFORÇAR E ADEQUAR RECURSOS DE VINCULAÇÃO ESTADUAL, PARA ATENDIMENTO, AS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA- PSF(PCFP ATENÇÃO BÁSICA), DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, POR INTERMEDIO DA SESDEC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 496 | 12/12/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO, PARA SUPRIMENTO AS DESPESAS DO PROGRAMA MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARÁTER CONTINUADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 495 | 12/12/2008 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, com a interveniência da AGENERSA e da FEEMA, visando a execução do "Programa de Compra de Lixo Tratado. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 494 | 12/12/2008 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, com a interveniência da AGENERSA e da FEEMA, visando a execução do "Programa de Compra de Lixo Tratado. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 493 | 12/12/2008 | PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005, 2006 DOS CONTIBUINTES QUE PROMOVEM AUTO CADASTRAMENTO DOS SEUS IMÓVEIS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, NA FORMA DA LEI Nº 461 DE 30 DE JUNHO DE 2008. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 492 | 11/12/2008 | Fica aprovado o orçamento do Município de Mesquita, para o exercicio de 2009, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 180.032.175,13 (Cento e oitenta milhões trinta e dois mil cento e setenta e cinco reais e treze centavos), sendo R$ 107.917.595,03 (Cento e sete milhões novecentos e dezessete mil quinhentos e noventa e cinco reais e três centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 72.114.580,10(Setenta e dois milhões cento e quatorze mil quinhentos e oitenta reais e dez centavos) do Orçamento da Seguridade Social. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 491 | 13/10/2008 | Dá denominação a Travessa existente na Rua Abel de Alvarenga alt. N° 60 de Travessa Nelson Alves no Bairro da Chatuba - Mesquita. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 490 | 06/10/2008 | PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005, 2006 DOS PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, NA FORMA DA LEI Nº 461 DE 30 DE JUNHO DE 2008. CONTIBUINTES QUE PROMOVEM AUTO CADASTRAMENTO DOS SEUS IMÓVEIS JUNTO Á PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, NA FORMA DA LEI N° 461 DE 30 DE JUNHO DE 2008. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 489 | 02/10/2008 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 488 | 02/10/2008 | 0 subsídio do Prefeito para o mandato de 2009 a 2012 será de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e do Vice-Prefeito de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a serem pagos em parcela única, mensalmente, a contar de janeiro de 2009, em cumprimento ao inciso XI do art. 37, da Lei Magna vigente. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 487 | 23/09/2008 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A ESCOLA MUNICIPAL IRENA SENDLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 486 | 19/09/2008 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro e excesso de arrecadação, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 485 | 19/09/2008 | Altera os artigos 3º, 5º, inciso VII, 6º, inciso I, item 1, 9, 13, 17, 18, 19, 24, 26, 27 e acrescenta artigo na Lei nº 239 de 14 de março de 2006 | 2008 | Leis Ordinárias |
| 484 | 18/09/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA, PARA ATENDIMENTO, AO "PROGRAMA NACIONAL HIV AIDS E OUTRAS DST", ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE POR INTERMEDIO DO REPASSE, PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 483 | 18/09/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU CONFORME OFICIO SR OESTE No 0591/2008 D SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO OESTE, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES PAC, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, PARA O "PROGRAMA RESIDUO SOLIDO URBANO", A CONSTUÇÃO E EQUIPAR GALPÕES DE COLETA SELETIVA, AÇÃO DESENVOLVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 482 | 18/09/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU AO CONVENIO N 0259-149-49, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PARA A "CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO ROCHA SOBRINHO. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 481 | 18/09/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU AO CONVENIO N 0259-149-49, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PARA A "CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO ROCHA SOBRINHO. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 480 | 18/09/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU AO CONVENIO N° 0259-149-49, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PARA A "CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO ROCHA SOBRINHO. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 479 | 18/09/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU AO CONVENIO N 0259-148-35, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, PARA A "CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL NO BAIRRO CENTRO. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 478 | 18/09/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA, PARA ATENDIMENTO, APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, AO DESENVOLVIMENTO AS AÇÕES VOLTADAS AO PROGRAMA "QUALIGEST", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 477 | 18/09/2008 | DECLARA COMO DE UTILIDADE A IGREJA BATISTA NOVA JERUSALEM, LOCALIZADA NA RUA INÁCIO SERRA N° 430-CHATUBA - MESQUITA - RJ | 2008 | Leis Ordinárias |
| 476 | 08/09/2008 | DECLARA COMO DE UTILIDADE A IGREJA BATISTA NOVA JERUSALEM, LOCALIZADA NA RUA INÁCIO SERRA N° 430-CHATUBA - MESQUITA - RJ | 2008 | Leis Ordinárias |
| 475 | 05/09/2008 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 474 | 03/09/2008 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 473 | 02/09/2008 | Fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal, o Sistema de Licenciamento e Controle Ambiental Municipal - SILCAM, ficando estabelecidas as seguintes definições: | 2008 | Leis Ordinárias |
| 472 | 29/08/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, POR REMANEJAMENTO E PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO A SUPRIR AS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO E INERENTE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 471 | 29/08/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO, COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PARA ATENDER AOS PROGRAMAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA, NAS AÇÕES DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTOS PADEM EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO - MUNICIPIO DE MESQUITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 470 | 22/08/2008 | Dispõe sobre a criação da Lona Cultural Romildo Souza Bastos. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 458 | 16/08/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO, PARA SUPRIMENTO AS DESPESAS AO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO-PAC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 447 | 06/08/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVENIO N° 2081/2007, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE COM BASE NA EMENDA PARLAMENTAR BITAR, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE OBRAS DA UNIDADE DE SAÚDE SANTO ELIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 469 | 22/07/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO CONVENIO N° 057/2008, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE REPRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL S/A, PARA A IMPLANTAÇÃO DE 10 NÚCLEOS DE ESPORTE EDUCACIONAL DO PROGRAMA "SEGUNDO TEMPO". | 2008 | Leis Ordinárias |
| 468 | 22/07/2008 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita e da outras providencias . | 2008 | Leis Ordinárias |
| 467 | 14/07/2008 | Declara Utilidade Pública a Ação Social Amigos de Cristo, e dá outras providências | 2008 | Leis Ordinárias |
| 466 | 14/07/2008 | Dá denominação da Rua Adão para Rua João Pereira Goulart bairro Centro. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 465 | 14/07/2008 | Dá denominação da Rua Liberato para Rua Vereador Carlos Carvalho - bairro Vila Emil. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 464 | 04/07/2008 | FICA INCLUIDO NO CANLENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE MESQUITA O 1° SÁBADO DE JULHO DE CADA ANO O DIA DA MARCHA PARA JESUS | 2008 | Leis Ordinárias |
| 462 | 30/06/2008 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA REFAZ PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2008 | Leis Ordinárias |
| 461 | 30/06/2008 | CONCEDE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005, 2006 DOS CONTIBUINTES QUE PROMOVEM AUTO CADASTRAMENTO DOS SEUS IMÓVEIS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 460 | 18/06/2008 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 459 | 16/06/2008 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 457 | 16/06/2008 | Dispõe sobre as alterações no PPA -Plano Plurianual 2006/2009 para os exercícios de 2008 e 2009, na tangente aos Programas e Objetividades na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 456 | 16/06/2008 | Dispõe sobre as alterações no PPA -Plano Plurianual 2006/2009 para os exercícios de 2008 e 2009, na tangente aos Programas e Objetividades na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 455 | 16/06/2008 | Dispõe sobre as alterações na Lei de Orçamento Anual para o Exercício de 2008 - LOA, de conformidade com o PPA 2006/2009 e LDO/2008, no exercício vigente os anexos I, II e QDD, no que norteia os investimentos aos Programas e Objetividades na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 453 | 12/06/2008 | Autoriza o município a ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense e dá outras providências. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 452 | 11/06/2008 | Dá denominação da Rua Sarmento para Rua João Quintino dos Santos bairro Centro. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 451 | 11/06/2008 | Da denominação da Rua dos Despachantes para Rua Alberto Lopes de Lima (Sr. Betinho) - bairro Santa Terezinha. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 450 | 11/06/2008 | Dá a denominação da Travessa de Travessa Maria Aliete de Melo no Município de Mesquita e dá outras providências. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 449 | 06/06/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERAVIT FINANCEIRO, PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO PROGRAMA DE TRABALHO DIRECIONADO AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO-OPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 448 | 06/06/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERAVIT FINANCEIRO, PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO PROGRAMA DE TRABALHO DIRECIONADO AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO-OPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 446 | 06/06/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DE EXERCICIOS ANTERIORES, OBJETIVANDO AO ATENDIMENTO AS DESPESAS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS, e da outras providencias. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 445 | 26/05/2008 | Fica instituido o Fundo Municipal Transporte e Trânsito do Município de Mesquita, de natureza contábil-financeira, sem personalidade juridica e de duração indeterminada, com o objetivo de proporcionar recursos e meios para o funcionamento das ações na área de Transporte e Trânsito do Município de acordo com o Art. 30 da Constituição Federal que autoriza o Município legislar em assunto de seu interesse. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 444 | 16/05/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO, PARA SUPRIMENTO AS DESPESAS AOS PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, NAS AÇÕES DE PAVIMENTOS, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, ASSIM COMO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS AÇÕES DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS, DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SEMOSP DE CARÁTER CONTINUADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 443 | 16/05/2008 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Mesquita. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 442 | 09/05/2008 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 441 | 09/05/2008 | Muda a denominação da atual Rua Emílio Guadagny para Rua Prefeito José Montes Paixão, no Município de Mesquita e dá outras providências. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 432 | 25/04/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO CONTRATO DE REPASSE N° 023.970.02-36/2007, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 440 | 18/04/2008 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio de Janeiro, para organização dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a autorização da execução de tais serviços pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro CEDAE, por intermédio de - Contrato de Programa. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 439 | 07/04/2008 | Estabelece o vencimento básico para o cargo de Auxiliar de Creche/Pré-Escolar. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 438 | 07/04/2008 | Acrescenta dispositivos na Lei nº 416 de 30 de janeiro de 2008. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 437 | 07/04/2008 | Fica criado o Projeto NOSSO BAIRRO, NOSSA CASA, com a finalidade de conscientizar a população de determinado bairro sobre assuntos referentes à conservação e atuação do Poder Público na localidade. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 436 | 06/04/2008 | Dispõe sobre o reajuste de vencimentos profissionais da educação no Município de Mesquita e dá outras providências. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 435 | 03/04/2008 | Declara Utilidade Pública a Associação Arrastão Futebol Clube sediada em mesquita, dá outras providências" | 2008 | Leis Ordinárias |
| 434 | 25/03/2008 | Muda a denominação da Travessa Projetada E, no bairro Chatuba, para Rua Durvalina. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 433 | 25/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVENIO N° 420.0135.700.216/2007, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, VISANDO APOIAR O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 431 | 25/03/2008 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SOCIEDADE QUE TERÁ COMO OBJETO PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 430 | 24/03/2008 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SOCIEDADE QUE TERÁ COMO OBJETO PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 429 | 24/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO PROCESSO N° 02/1128/08 - OFICIO Nº SEMAS 048,, OBJETIVANDO AO ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA SEMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 428 | 17/03/2008 | Passa a denominar-se Travessa Luiza, no bairro Chatuba, a Travessa que sai da Rua Magno de Carvalho altura do n° 995. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 427 | 17/03/2008 | Autorizo o Poder Executivo a colocar caçambas para recolhimento de entulhos em frente a residências e obras sendo reformadas em nosso Município e dá outras providências. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 426 | 17/03/2008 | Passa a denominar-se Travessa Tenente Rodrigo de M. Vilázio, a atual Travessa Acará, situada em Mesquita. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 425 | 11/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO, PARA ATENDIMENTO AO REPASSE N° 2592.0194.074-66/2006, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÒMICA FEDERAL, REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO CONVENIO, EM ATENDIMENTO AO OBJETIVO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DE MUNICIPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 424 | 11/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO, PARA ATENDIMENTO AO REPASSE N° 2592.0194.074-66/2006, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÒMICA FEDERAL, REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO CONVENIO, EM ATENDIMENTO AO OBJETIVO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DE MUNICIPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 423 | 11/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO, PARA ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO N" ECV 163/2006 E SEU ADITIVO, COM A CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.- ELETROBRÁS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, PARA ATENDER AO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DA ENERGIA ELÉTRICA PLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 422 | 11/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO, PARA ATENDIMENTO AO REPASSE N° 2592.0211.464-64/2006, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO DO CONVENIO, EM ATENDIMENTO AO OBJETIVO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 421 | 11/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO, PARA ATENDIMENTO AO REPASSE N° 2592.0194.075-71/2006, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO CONVENIO, EM ATENDIMENTO AO OBJETIVO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DE MUNICIPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 420 | 11/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO REPASSEN 2592.0202.484-14/2006, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO DO CONVENIO, E ACONTA DO RECURSO DO ROYALTIES EM ATENDIMENTO A CONTRA-PARTIDA ORA FIRMADOS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA "SEGUNDO TEMPO''. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 418 | 01/02/2008 | Altera a Administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita e dá outras Providencias. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 417 | 31/01/2008 | Fica aprovado o orçamento do Municipio de Mesquita, para o exercicio de 2008, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 128.320.698,00 (Cento e vinte oito milhões trezentos e vinte mil seiscentos e noventa e oito reais), sendo R$ 123.779.276,00 (Cento e vinte e três milhões setecentos e setenta e nove mil duzentos e setenta e seis reais) do Orçamento Fiscal e R$ 4.973.422.00 (Quatro milhões novecentos e setenta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 416 | 30/01/2008 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 454 | 16/01/2008 | Dispõe sobre as alterações dos Quadros I, II e III que Compõem o Anexo I, que fazem parte da LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, e dá outras providencias. | 2008 | Leis Ordinárias |
| 415 | 12/12/2007 | CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIAL MATEUS IGNÁCIO VIEIRA - CAS. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 411 | 12/12/2007 | Muda denominação da atual Travessa Projetada A para Rua Braulina, no bairro Chatuba. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 410 | 12/12/2007 | Autoriza o Poder executivo a contratar financiamento junto a União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 414 | 11/12/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG PINTANDO A VIDA SEDIADA EM SANTO ELIAS - MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 412 | 11/12/2007 | Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município-CGM. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 409 | 11/12/2007 | Dispõe sobre as alterações dos Quadros I, II e III - Anexo I que fazem parte da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 408 | 11/12/2007 | As comissões de sindicância para apuração de faltas funcionais dos servidores públicos municipais, bem como os demais processos administrativos disciplinares, poderão, em situações excepcionais e devidamente justificadas, serem compostas por servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 407 | 11/12/2007 | Altera os quantitativos da Lei nº 224 de 22 de dezembro de 2005, ampliando o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mesquita. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 405 | 11/12/2007 | Altera a Lei nº 359, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita e dá outras providências. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 402 | 11/12/2007 | ATRIBUI VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 401 | 11/12/2007 | Dispõe sobre processo seletivo público e a criação de cargos públicos no âmbito da administração pública municipal. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 403 | 05/12/2007 | Autoriza O Poder Executivo A Suplementar O Orçamento Vigente, Abrindo Crédito Adicional Especial, No Valor de R$ 43.154,82 (Quarenta e três mil cento e cinqüenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), Referente Ao Repasse Financeiro A Conta Do Fnde e Contra- Partida Desta Municipalidade, Objetivando O Desenvolvimento Do Projeto De Educação Especial, Administrado Pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 406 | 04/12/2007 | Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - Jari, e dá outras providências., e dá outras providências. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 404 | 04/12/2007 | Cria a Comissão de Análise e Defesa Prévia-CADEP do Município de Mesquita, e dá outras providências. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 413 | 14/11/2007 | DENOMINA-SE TRAVESSA TIM MAIA O TRECHO DE RUA LOCALIZADO NA RUA CORONEL AZEVEDO JUNIOR. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 399 | 14/11/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL PRECIOSIDADE AGAPE, ABREVIADA COMO NASPA, SEDIADA EM MESQUITA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 397 | 13/11/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 67.313,81(SESSENTA E SETE MIL TREZENTOS E TREZE MIL REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA DO CONVÊNIO N° 20002.120050.0052, OBJETIVANDO O APOIO A "CASA MUNICIPAL DA MULHER", ENTRE A SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA E O MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 400 | 30/10/2007 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 390 | 23/10/2007 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 389 | 23/10/2007 | Institui no âmbito do Município de Mesquita, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 398 | 17/10/2007 | MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO, PRAÇA BRASIL PARA PRAÇA BRASIL ROQUE DA PARAÍBA. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 396 | 17/10/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO RELIGIOSA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE FÁBRICA DE PÓLVORA, SEDIADA EM MESQUITA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 395 | 17/10/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL POETA GEORGES YOUSSEF RECHWANE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 394 | 17/10/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO CENTRO COMUNITÁRIO CRISTO VIVE, SEDIADA EM MESQUITA RJ, E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 385 | 10/10/2007 | Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Meio Ambiente SEMUAM, da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer SEMCTEL, da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral - SEMUG e da Secretaria de Urbanismo SEMURB, mediante a criação de cargos -- efetivos e cargos comissionados. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 393 | 09/10/2007 | INSTITUI O DIA DO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 392 | 07/10/2007 | Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro - COMDEDINE do Município de Mesquita e dá outras providências. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 386 | 04/09/2007 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA DO TRÂNSITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 384 | 04/09/2007 | INSTITUI O DIA 25 DE SETEMBRO, DATA DE ANIVERSÁRIO DA EMANCIPAÇÃO DE MESQUITA, COMO FERIADO MUNICIPAL. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 388 | 28/08/2007 | Disciplina a apresentação documentos perante os órgãos da de Administração Pública Municipal do Município de Mesquita | 2007 | Leis Ordinárias |
| 387 | 21/08/2007 | Dispõe sobre os prédios, casas, fábricas e assemelhados, abandonados ?? Município de Mesquita e dá outras providências | 2007 | Leis Ordinárias |
| 382 | 07/08/2007 | Institui no Calendário Oficial do Município de Mesquita o "Dia da Mulher Negra - Latino Americana e Caribenha" a ser comemorado na data de 25 de julho de cada ano." | 2007 | Leis Ordinárias |
| 381 | 07/08/2007 | Inclui no Calendário oficial da cidade de Mesquita, o evento Marcha para Jesus | 2007 | Leis Ordinárias |
| 380 | 07/08/2007 | Institui no Calendário Oficial do Município de Mesquita o feriado do "Dia de São Jorge" a ser comemorado na data de 23 de abril de cada ano. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 379 | 01/08/2007 | Passa a denominar-se Rua Professor Samuel de Souza Maciel, a atual Rua: Libania II, no bairro: Cruzeiro do Sul, Município de Mesquita. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 378 | 27/06/2007 | Institui no calendário oficial do Município de Mesquita "O dia de Combate a AIDS". | 2007 | Leis Ordinárias |
| 391 | 16/05/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE CANDOMBLÉ YLE T"OBALUAIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 383 | 16/05/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO O MUNDO NOVO DA CULTURA VIVA - M. N. C. V., SITUADA EM MESQUITA RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 373 | 16/05/2007 | Institui o Programa de Reflorestamento e Educação Ambiental na Serra Gericinó Medanha, a cima da Cota 100, no Município de Mesquita e dá outras providências. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 371 | 02/05/2007 | Concede Isenção Tributária às taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas | 2007 | Leis Ordinárias |
| 370 | 02/05/2007 | Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Mesquita, bem como cria Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Mesquita -CGPPP/ME e dá outras providências. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 369 | 25/04/2007 | Dispõe sobre as alterações no PPA -Plano Plurianual para o exercício de 2006 e dá outras providências. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 368 | 25/04/2007 | Dispõe sobre as alterações no PPA -Plano Plurianual para o exercício de 2006 e dá outras providências. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 367 | 25/04/2007 | Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Mesquita e dá outras providências. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 363 | 17/04/2007 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MARCOS GIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 365 | 28/03/2007 | Dispõe sobre a isenção e remissão de créditos tributários oriundos de imóveis locados para o Município de Mesquita e dá outras providências. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 364 | 28/03/2007 | INCLUI ARTIGOS NAS LEIS MUNICIPAIS 016/2001, 076/2002, 078/2002, 181/2005, 256/2006 E CRIA A E. M. DR. ELY BAIENSE VAILANTE. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 376 | 14/03/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA MISSIONÁRIA "AS PORTAS DO INFERNO NÃO PREVALECERA", LOCALIZADA NA RUA MAGNO DE CARVALHO, N° 1325 EDSON PASSOS - MESQUITA - RJ. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 374 | 14/03/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A BANDA MUNICIPAL DE MESQUITA, SITUADA NA PRAÇA JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO S/N - CENTRO- MESQUITA - RJ. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 375 | 13/03/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CENTRO SOCIAL FUSÃO, LOCALIZADA À DELFINA BORGES, 1100-JACUTINGA-MESQUITA - RJ. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 366 | 13/03/2007 | Cria no âmbito do Municipio de Mesquita a Escola Municipal Hélio Mendes do Amaral e dá outras providências. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 377 | 07/03/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE JARDIM CAROLINA E ADJACENCIAS, LOCALIZADA NA RUA DELFINA BORGES, 179 - MESQUITA - RJ. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 362 | 07/03/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 215.015,58 (DUZENTOS E QUINZE MIL QUINZE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA DO CONVÊNIO 3429/2004-"AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 361 | 07/03/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 268.769,53 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA DO CONVÊNIO 882/2004-"AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE''. | 2007 | Leis Ordinárias |
| 350 | 21/12/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO, E EM CARATER DE EMERGENCIAL E COM BASE NO DECRETO Nº 470/2006, O VALOR DE RS 1.685.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS), PARA SE ADEQUAR AO PROGRAMA ORÇAMENTARIOS DE ATRIBUIÇÕES A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 353 | 20/12/2006 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por remanejamento, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 352 | 20/12/2006 | Estabelece medidas e incentivos visando desenvolvimento de empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, bem como a participação da cidade no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Medida Provisória nº 1823, de 29 de abril de 1999 e também no Programa Habitacional da Resolução n° 460 (Operações Coletivas) de 14 de dezembro de 2004 e do Programa do Crédito Solidário, e da ainda outras providencias. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 351 | 20/12/2006 | Acrescenta o Parágrafo Único no art. 1º da Lei nº 174/2004. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 349 | 20/12/2006 | "Autoriza o Executivo a transformar, temporariamente, Cargo Comissão em Função Gratificada". e | 2006 | Leis Ordinárias |
| 359 | 19/12/2006 | DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 358 | 19/12/2006 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, manutenção e/ou construção de marquises e muros e dá outras providências. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 347 | 19/12/2006 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 346 | 19/12/2006 | Fica aberto crédito adicional suplementar, por remanejamento, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 348 | 05/12/2006 | Dispõe sobre a criação do Departamento de Compras e dá outras providências. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 372 | 22/11/2006 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação funcional nos estabelecimentos de saúde da rede municipal. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 343 | 14/11/2006 | Dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - SEMCTEL, Secretaria de Urbanismo - SEMURB. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 342 | 14/11/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 4.091.200,00 (QUATRO MILHÕES, NOVENTA EUM MIL E DUZENTOS REAIS), PARA SE ADEQUAR AOS PROGRAMAS ORÇAMENTARIOS A ATENDER AS DESPESA DE CARATER CONTINUADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 341 | 14/11/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO NO VALOR DE RS 234.868,00 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), PARA SE ADEQUAR AOS PROGRAMAS ORÇAMENTARIOS DE ATRIBUIÇÕES Á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 345 | 01/11/2006 | Dispõe sobre os convênios a serem firmados entre a Municipalidade e as Creches Comunitárias somente no exercício vigente e dá outras providências. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 344 | 01/11/2006 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 355 | 25/10/2006 | Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo no âmbito do Município de Mesquita, e dá outras providências. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 354 | 25/10/2006 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de MESQUITA para o Exercício de 2007. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 340 | 25/10/2006 | Abre crédito adicional suplementar, por remanejamento, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 339 | 25/10/2006 | Abre crédito adicional suplementar, por remanejamento, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 357 | 04/10/2006 | Fica a Prefeitura Municipal de mesquita autorizada a criar o Centro de Apoio às Dificuldades de Aprendizagem. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 337 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.320.851,37 (UM MILHÃO TREZENTOS E VINTE MIL, OITOCENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO DA CONTA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF | 2006 | Leis Ordinárias |
| 336 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIV A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 246.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS). REFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL -MINISTÉRIO DA SAÚDE X PMM, COM OBJETIVO DE ESTRUTURAR A REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 335 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 339.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL REAIS). REFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL-MINISTÉRIO DA SAÚDE X PMM, COM OBJETIVO DE ESTRUTURAR A UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 334 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.110.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E DEZ MIL REAIS). REFERENTE A PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTA RECURSOS PRÓPRIOS. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 333 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE RS 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO, COM O MDS/FNAS, COM OBJETIVO DA IMPLANTAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL INFANTIL. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 332 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR R$ 102.800,00 (CENTO E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 0202484-14-SEGUNDO TEMPO, COM O MINISTERIO DOS ESPORTES COM OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA P/ DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE EDUCACIONAL. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 331 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR RS 514.000,00 (QUINHENTOS E QUATORZE MIL REIAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 0195567-52, COM O MINISTERIO DOS ESPORTES COM OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTE CONSTRUÇÃO DA VILA OLÍMPICA/ PARQUE DE EVENTOS. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 330 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 557.651,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 185035-01, COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE OBRAS DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RUA MERITI, RUA DR. CARVALHÃES E ACESSO A VIA LIGHT. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 329 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 426.226,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 178553-36, COM O MINISTERIO DO TURISMO, COM OBJETIVO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, COM INTERVENÇÃO NA PRAÇA COSMORAMA E PRAÇA GETÚLIO DORNELLES-BAIRRO COSMORAMA VARGAS | 2006 | Leis Ordinárias |
| 328 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR RS 400.920,00 (QUATROCENTOS MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 0194074-66 COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E APOIO AO MUNICIPIO MÉDIO PORTE | 2006 | Leis Ordinárias |
| 327 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 361.678,00 (TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 0194075-71/2006, COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO, APOIO AO MUNICIPIO DE MÉDIO PORTE, OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 326 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 334.200,00 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL DUZENTOS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO, COM O FUNASA / MS, COM OBJETIVO DA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES | 2006 | Leis Ordinárias |
| 325 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR RS 308.400,00 (TREZENTOS E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 0198480-73 COM O MINISTERIO DOS ESPORTES COM OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DO ESPORTE E LAZER, COM CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLI ESPORTIVAS | 2006 | Leis Ordinárias |
| 324 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 281.093,00 (DUZENTOS E OITENTA E UM MIL, NOVENTA E TRÊS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 186615-41, COM O MINISTERIO DE TURISMO, COM OBJETIVO DE OBRAS DE INTERVENÇÃO URBANISTICA DE ACESSO AO PARQUE MUNICIPAL. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 323 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 277.095,00 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL NOVENTA E CINCO REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 174868-42, COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIO. ABRIGO DE ÔNIBUS, INSTALAÇÃO DE CICLOVIAS E SINALIZAÇÃO LOCAL | 2006 | Leis Ordinárias |
| 322 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 244.200,00 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO, COM O MDS/FNAS, COM OBJETIVO DA CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA CRECHE. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 321 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO, NO VALOR DE R$ 175.500,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), REFEERENTE CONVENIO FIRMADO N 0198532-99 COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE ATENDER A CONTRA-PARTIDA DE OBRAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E APOIO A FAMILIAS DE BAIXA RENDA. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 320 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 172.470,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E SETENTA REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N 180455-83, COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS RUAS OTACILIO TAVARES E RIACHÃO E RUA PROJETADA AE B. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 319 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 141.930,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO, COM O MINISTERIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA.COM OBJETIVO DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE INCLUSÃO DIGITAL. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 318 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 141.175,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL CENTO E SETENTA E CINCO REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 174711-53, COM O MINISTERIO DO TURISMO, COM OBJETIVO DE PAVIMENTAÇÃO, ARBORIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E ESPORTIVOS NA PRAÇA BRASIL-AV SÃO PAULO | 2006 | Leis Ordinárias |
| 317 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 110.230,00 (CENTO E DEZ MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS), REFEERENTE CONVENIO FIRMADO N 0196433-58 COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE ATENDER A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA | 2006 | Leis Ordinárias |
| 316 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 110.230,00 (CENTO E DEZ MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS), REFEERENTE CONVENIO FIRMADO N° 0196433-58 COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE ATENDER A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 315 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR RS 102.800,00 (CENTO E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 01958453-21, COM O MINISTERIO DOS ESPORTES COM OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO PARQUE DE EVENTOS | 2006 | Leis Ordinárias |
| 314 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 1.051.000,00 (UM MILHÃO E CINQUENTA E UM MIL REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO, COM A FUNASA/MS, COM OBJETIVO DA IMPLANTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO-ALTO URUGUAI | 2006 | Leis Ordinárias |
| 313 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 313.500,00 (TREZENTOS ETREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO DE 2005 DA CONTA DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PAB | 2006 | Leis Ordinárias |
| 312 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 660.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTA DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA - PAB. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 311 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTA DA FARMÁCIA POPULAR. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 310 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 280.890,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL OITOCENTOS E NOVENYA REAIS), REEFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE PETROBRAS S/A X PMM, COM OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGO P/ CRIANÇAS E ADOLESCENTES | 2006 | Leis Ordinárias |
| 309 | 13/09/2006 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com as Creches Comunitárias do Município de Mesquita, revoga a Lei n° 151, de 08 de abril de 2004 e dá outras providências. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 308 | 13/09/2006 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por remanejamento, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 307 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO P/ ADEQUAÇÃO AO PROGRAMA CRIANÇA CIDADA, APADRINHADO PELO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME NO VALOR DE RS 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 305 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO P/ ADEQUAÇÃO AO PROGRAMA ECONOMIA SOLIDARIA APADRINHADO PELA FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, PARA ATENDIMENTO AO CENTRO DE REFERENCIA DA ECONOMICA SOLIDARIA NO VALOR DE R$ 46.440,00 (QUARENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 304 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 287.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS). REFERENTE AO CONVENIO CELEBRADO ATRAVÉS DA CARTA-ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE-OPAS/OMS. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 303 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 280.500,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL E QUINHENTOS REAIS). REFERENTE A PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTA RECURSOS PRÓPRIOS-FONTE 00 | 2006 | Leis Ordinárias |
| 302 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AS ALTERAÇÕES INDICADAS, COM OBJETIVO DE CORRIGIR ERROS MATERIAIS DIGITAÇÃO, E EQUIVOCOS PROVACADOS POR INSUFICIENCIA DE DOTAÇÃO Á SEREM REMANEJADAS, PARA AJUSTE TÉCNICO E REGULAMENTAÇÃO AO RELATORIO FINAL, DETECTADO Á LEI Nº 286 DE 28/06/06 APROVADA, SANCIONADA E PUBLICADA NO DIA 01/07/2006, E AO DECRETO Nº 412 DE 06/06/2006 PUBLICADO EM 08/07/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2006 | Leis Ordinárias |
| 301 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AS ALTERAÇÕES INDICADAS, COM OBJETIVO DE CORRIGIR ERROS MATERIAIS PARA AJUSTE TÉCNICO AO RELATORIO FINAL, CONFORME OFICIO N° 010/SEMEF/DOF/2006, DETECTADO ÁS LEIS APROVADAS, SANCIONADAS E PUBLICADAS NO DIA 10/06/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 300 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, Á ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO, NO VALOR DE R$ 254.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2006 | Leis Ordinárias |
| 299 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS). REFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE X PMM, COM OBJETIVO DE FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE | 2006 | Leis Ordinárias |
| 298 | 13/09/2006 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), REFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE X PMM, COM OBJETIVO DE FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS". | 2006 | Leis Ordinárias |
| 297 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 106.000,00 (CENTO E SEIS MIL REAIS). REFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL- MINISTÉRIO DA SAÚDE X PMM, COM OBJETIVO DE FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 296 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.591.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTA DE PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 295 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 1.138.577,50 (HUM MILHÃO CENTO E TRINTA E OITO MIL,QUINNHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), REFERENTE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUERAVIT FINANCEIRO DA CONTA DO SAMU. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 294 | 13/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 445.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS). REFERENTE AO PROVAVEL EXECSSO FINANCEIRO DE 2006 Á CONTA PPI/ECD/V.S. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 286 | 28/06/2006 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por remanejamento, e a inclusão de código de despesa, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 293 | 21/06/2006 | Autoriza a criação da Escola Municipal de Dança e Dramaturgia, a inserir-se no conjunto das atividades e políticas das Culturas, no âmbito municipal, e dá outras providências. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 290 | 21/06/2006 | Dispõe sobre o reconhecimento do Centro Social Mesquitense de Saúde - CESMES, como Utilidade Pública e dá outras providências. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 284 | 21/06/2006 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE RS 14.872.129,00 (QUATORZE MILHÕES, OFTOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, CENTO E VINTE E NOVE REAIS). REFERENTE A PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTA RECURSOS PRÓPRIOS - FONTE 00 | 2006 | Leis Ordinárias |
| 281 | 21/06/2006 | Autoriza o Poder Executivo a Suplementar ao Orçamento Vigente Abri Credito Adicional Especial, por intermédio de Convenio Firmado com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e o Município de Mesquita/ RJ, e dá outras providencias. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 289 | 20/06/2006 | Dispõe sobre a adaptação de listas e placas de preço e cardápios em bares, lanchonete, restaurante, supermercados e estabelecimentos similares, ao uso de deficientes visuais. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 288 | 20/06/2006 | Reconhece como Utilidade Pública Associação Fé, Esperança, Trabalho a e Otimismo, em Mesquita - RJ e dá outras providencias. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 291 | 18/06/2006 | Dispõe sobre o reconhecimento do Centro Social Mesquitense de Saúde - CESMES, como Utilidade Pública e dá outras providências. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 306 | 13/06/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO P/ ADEQUAÇÃO AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL Á FAMILIA, AO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS, NO VALOR DE R$ 59.000,00 (CINQUENTA E NOVE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 282 | 07/06/2006 | Reajusta os valores dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Mesquita | 2006 | Leis Ordinárias |
| 280 | 06/06/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 25.114,55 (VINTE E CINCO MIL,CENTO E QUATORZE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA SUS | 2006 | Leis Ordinárias |
| 279 | 06/06/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE RS 35.697,33 (TRINTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA QSE-QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO | 2006 | Leis Ordinárias |
| 278 | 06/06/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 508.381,75 (QUINHENTOS E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA PPI/ECD | 2006 | Leis Ordinárias |
| 277 | 06/06/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 36.778,15 (TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS) REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO PNAS | 2006 | Leis Ordinárias |
| 276 | 06/06/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.842,26 (UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | 2006 | Leis Ordinárias |
| 275 | 06/06/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 557.294,06 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS) REFERENTE AO SUPERÁVITFINANCEIRO DA CONTA FUNDEF | 2006 | Leis Ordinárias |
| 274 | 06/06/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), REEFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR Nº 14680007. COM OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGO P/ CRIANÇAS | 2006 | Leis Ordinárias |
| 273 | 06/06/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS). REFERENTE CONVENIO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA X PMM, COM OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE INFRA- ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL | 2006 | Leis Ordinárias |
| 272 | 06/06/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A CONTA DO PNAE | 2006 | Leis Ordinárias |
| 271 | 06/06/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 617.000,00 (SEISCENTOS E DEZESSETE MIL REAIS), REEFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE PETROBRAS S/A X PMM, COM OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 270 | 06/06/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 660.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A CONTA DO QSE- QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 269 | 06/06/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A CONTA DO FUNDO DE VALORIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEF. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 268 | 06/06/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 172.156,72 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), REEFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE PETROBRAS S/A X PMM, COM OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGO P/ CRIANÇAS E ADOLESCENTES | 2006 | Leis Ordinárias |
| 267 | 06/06/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 1.854.600,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E CINQUETA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) REFEERENTE CONVENIO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL X PMM, COM OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES | 2006 | Leis Ordinárias |
| 266 | 06/06/2006 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 15.450,00 (QUINZE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). REFERENTE CONVENIO FIRMADO ENTRE O ENDE X PMM BRASIL ALFABETIZADO | 2006 | Leis Ordinárias |
| 265 | 06/06/2006 | SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 10.400,00 (DEZ MIL MIL E QUATROCENTOS REAIS). REFERENTE CONVENIO FIRMADO ENTRE O FNDE X PMM, OBJETIVANDO A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES INOVEDUC | 2006 | Leis Ordinárias |
| 264 | 06/06/2006 | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 13.230,00 (TREZE MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS). REFERENTE OBJETIVANDO A EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONVENIO FIRMADO ENTRE O FNDE X PMM, | 2006 | Leis Ordinárias |
| 263 | 06/06/2006 | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 279.500,00 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL QUINHENTOS REAIS). REFERENTE CONVENIO FIRMADO ENTRE O FNDE X PMM, OBJETIVANDO O PEJA. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 262 | 06/06/2006 | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE RS 2.917.267,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E DEZESSETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS). REFERENTE A PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ROYALTIES DO PETRÓLEO - ANP - FONTE 13 | 2006 | Leis Ordinárias |
| 261 | 06/06/2006 | AUTORIZA O O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE RS 2.756.311,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL TREZENTOS E ONZE REAIS) | 2006 | Leis Ordinárias |
| 260 | 06/06/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 225.765,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 338 | 31/05/2006 | Dá denominação a Creche Sete Anões, no bairro Santa Terezinha em Mesquita, como Creche Professora Marlene Peres Costa . | 2006 | Leis Ordinárias |
| 287 | 31/05/2006 | Concede Titulo de Utilidade Pública à Sociedade Allan Kardec e dá outras providências. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 259 | 24/05/2006 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Memórias e Dados do Município de Mesquita - CMDM. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 254 | 17/05/2006 | Dispõe sobre o reconhecimento da Sociedade Espírita Allan Kardec como de Utilidade Pública e dá outras providências. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 253 | 17/05/2006 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a incluir na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, os Programas e ás Codificações de Despesas Pertinente a atender ao Repasse Financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação - FNDE do Exercício de 2006, e dá outras providencias. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 283 | 10/05/2006 | Reconhece oficialmente como meio de comunicação objetiva no Município de Mesquita, a linguagem gestual codificada na Lingua Brasileira de Sinais L. I. B. R. A. Se outros recursos expresso a ela associada. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 255 | 10/05/2006 | Institui no Município de Mesquita a Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 258 | 09/05/2006 | Obriga os veículos usados em transporte baseados em Mesquita RJ, aqui serem emplacados. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 257 | 09/05/2006 | Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual e dá outras providencias. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 256 | 09/05/2006 | Dispõe sobre a criação de 02 (duas) unidades escolares e denominação da Escola Estadual municipalizada, anexa ao Colégio Pedro I, no âmbito do Município de Mesquita e dá outras providências.". | 2006 | Leis Ordinárias |
| 249 | 25/04/2006 | Dispõe sobre a implantação do Centro de Controle de Zoonoses no Município de Mesquita . | 2006 | Leis Ordinárias |
| 248 | 25/04/2006 | Revoga a Lei nº 159, de 30 de junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao Governo Estadual e dá outras providências . | 2006 | Leis Ordinárias |
| 247 | 25/04/2006 | Dispõe sobre a presença de acompanhamento no pré-natal, pré-parto e pós-parto nos hospitais da Rede Pública, contratada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 360 | 04/04/2006 | Cria o Programa Municipal de Educação para o Trânsito em Mesquita e dá outras providências. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 250 | 04/04/2006 | Revoga a Lei nº 159, de 30 de junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao Governo Estadual e dá outras providências. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 246 | 04/04/2006 | Dispõe sobre o reconhecimento do Mesquita Futebol Clube como de Utilidade Pública e dá outras providências . | 2006 | Leis Ordinárias |
| 245 | 28/03/2006 | Determina a elaboração e divulgação do cardápio de merenda escolar nas escolas públicas do Município de Mesquita e dá outras providências. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 356 | 21/03/2006 | Autoriza o Poder Executivo a criar cursos de formação de educadores para atuar em sala de aula com matéria "História e Cultura Afro- Brasileira" na Rede Escolar Municipal e dá outras providências. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 236 | 21/03/2006 | Excluir, Incluir e alterara as Codificações de Despesas Constante na Lei nº 220 de 09/ 12/05 LOA/06, na Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAS, para Adaptar-se ao Programa Agente Jovem do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, e dá outras providencias. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 251 | 14/03/2006 | Cria o Programa Escolinha Municipal de Futebol, a inserir-se no conjunto das políticas públicas de Educação Desportiva no âmbito municipal, e dá outras providências. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 244 | 14/03/2006 | Dispõe sobre a criação da Semana do Agricultor Mesquitense. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 243 | 14/03/2006 | Dispõe sobre mudança de denominação da Rua Sofia Maria para Rua Manaus, no bairro Coréia, neste Município. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 242 | 14/03/2006 | Estabelece o Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional no Calendário de Eventos do Município de Mesquita. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 240 | 14/03/2006 | Dispõe sobre o reconhecimento da Sociedade Espírita Estrada de Damasco - SEED como de Utilidade Pública e dá outras providências. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 239 | 14/03/2006 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente e a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 237 | 14/03/2006 | Determina obrigações às agências bancárias em relação aos seus usuários e dá outras providências. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 238 | 07/03/2006 | Declara de utilidade pública Serviço Social e Filantrópico de Mesquita - SESOFIME. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 227 | 29/12/2005 | Dispõe sobre a criação de 05 (cinco) unidades escolares no âmbito do Município de Mesquita e dá outras providências.. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 226 | 22/12/2005 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 225 | 22/12/2005 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 224 | 22/12/2005 | Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mesquita, e dá outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 223 | 22/12/2005 | Cria Guarda Municipal de Mesquita nos termos do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Mesquita, e dá outras providencias. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 221 | 22/12/2005 | Altera o valor projetado e designado a Câmara Municipal de Mesquita, do orçamento vigente, em seus quadros das ações por funções, subfunções, programas e categoria econômica, referente à redução da transferência financeira, constantes na Lei nº 180, de 29 de dezembro de 2004. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 228 | 21/12/2005 | Estabelece a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Mesquita, dispõe sobre o Plano de Cargos Vencimentos e Carreira de seus Servidores e dá outras Providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 222 | 21/12/2005 | Dispõe sobre a criação da Bandeira do Município de Mesquita e dá outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 233 | 14/12/2005 | Institui o Projeto Turismo Educativo e dá outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 219 | 14/12/2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de noções sobre preservação do meio ambiente nos currículos de quinta a oitava séries do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de ensino. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 218 | 14/12/2005 | Dispõe sobre a inclusão do CADEC Centro de Apoio e Desenvolvimento da Cidadania, no Programa de Subvenções Sociais fornecidas as Creches Comunitárias e dá outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 234 | 13/12/2005 | Regulamenta a atividade de Empresas de Locação de Máquinas e Jogos de Computador, também conhecidos como "Cyber cafés" ou "Lan-House" na Cidade de Mesquita e dá outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 231 | 13/12/2005 | Declara de Utilidade Pública a AMEPA Associação de Mulheres de Edson Passos, situada em Mesquita. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 217 | 13/12/2005 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar o IPCA, como índice para atualização monetária dos créditos tributários. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 215 | 13/12/2005 | Dispõe sobre a concessão de abono anual ao professorado da categoria de ensino infantil, nela abrangidos pré-escola e creche, da rede municipal de educação do Município de Mesquita. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 220 | 09/12/2005 | Fica aprovado o orçamento do Municipio de Mesquita, para o exercicio de 2006, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, que estima as Receitas em R$ 70.680.000,00 (Setenta milhões seiscentos e oitenta mil reais). | 2005 | Leis Ordinárias |
| 235 | 30/11/2005 | Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL - PPA de Governo do Município de Mesquita, para o período de 2006/2009." | 2005 | Leis Ordinárias |
| 232 | 29/11/2005 | Declara de Utilidade Pública o Instituto Nacional de Truísmo e Serviços. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 241 | 22/11/2005 | Cria o Programa de Agricultura Urbana e Periurbana - PROAURP no Município de Mesquita e define suas diretrizes. | 2006 | Leis Ordinárias |
| 230 | 22/11/2005 | Dispõe sobre a criação do Ambulatório para recuperação de Dependentes Quimicos. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 229 | 22/11/2005 | Institui a Semana do Hip Hop no Município de Mesquita, a ser comemorada, anualmente, na segunda quinzena do mês de março, e dá outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 213 | 22/11/2005 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2005 a 2008. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 212 | 22/11/2005 | Cria o Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor e dá outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 208 | 11/10/2005 | Dispõe sobre os convênios a serem firmados entre a Municipalidade e as Creches Comunitárias somente no exercício vigente e dá outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 211 | 05/10/2005 | Dispõe sobre reflorestamento do Município de Mesquita. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 210 | 05/10/2005 | Estabelece a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas e da providências". | 2005 | Leis Ordinárias |
| 214 | 27/09/2005 | Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal outras providências". e dá outras providências . | 2005 | Leis Ordinárias |
| 207 | 27/09/2005 | Dispõe sobre a abertura dos espaços das escolas municipais nos horários sem aulas formais, para as comunidades realizarem atividades sócio- educacionais, culturais, recreativas e de lazer, no Município de Mesquita e dá outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 205 | 27/09/2005 | Cria o serviço o serviço de atendimento telefônico no âmbito da Prefeitura Municipal de Mesquita, denominado DISQUE-LUZ. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 206 | 06/09/2005 | Dispõe sobre o reconhecimento da AMOC Associação de Moradores do Cosmorama como de Utilidade Pública e dá outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 204 | 06/09/2005 | Dispõe sobre o reconhecimento do Lions Clube de Mesquita como de Utilidade Pública e dá providências". outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 202 | 03/08/2005 | Institui a Olimpíada da Terceira Idade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 200 | 02/08/2005 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 201 | 19/07/2005 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 199 | 30/06/2005 | Dispõe sobre a publicação de coletânea de lei vigentes no Município. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 197 | 29/06/2005 | Institui o Dia do Consumidor e dá outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 193 | 29/06/2005 | Dispõe sobre o reconhecimento da Associação Vida no Crescimento e na Solidariedade AVICRES como de Utilidade Pública e dá outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 192 | 28/06/2005 | Obriga as agências bancárias do Município de Mesquita a instalarem banheiros masculino e feminino, bem como bebedouros em seu interior. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 191 | 28/06/2005 | Institui a Semana da Terceira Idade e dá outras providências . | 2005 | Leis Ordinárias |
| 198 | 22/06/2005 | Cria o certificado de reconhecimento de utilidade pública para as entidades que efetivamente prestem serviços de assistência social e cultural às comunidades de Mesquita e dá outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 195 | 22/06/2005 | Dispõe sobre a denominação de área do Poder Municipal, como Praça Pai Tonho e dá outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 216 | 15/06/2005 | Dispõe sobre o reconhecimento da Associação Comunitária e Amigos de Edson Passos e Adjacências - AMEP como de Utilidade Pública e dá outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 209 | 15/06/2005 | Dispõe sobre o reconhecimento da Associação Comunitária Cruzeiro do Sul e Adjacências de Mesquita como de Utilidade Pública e dá outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 190 | 01/06/2005 | Institui o Projeto Vereador Por Um Dia e Cria a Sessão Plenária do Estudante do Município de Mesquita. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 203 | 31/05/2005 | Dispõe sobre o reconhecimento da Sociedade Espírita dos Apóstolos Missionários a Serviço do Senhor como de Utilidade Pública e dá outras Providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 189 | 31/05/2005 | Dispõe sobre o reconhecimento da Associação Bairro da Chatuba como Utilidade Pública e dá outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 188 | 31/05/2005 | Autorizo o Poder Executivo a criar em nível municipal, número telefônico destinado ao cumprimento da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa ao Consumidor). | 2005 | Leis Ordinárias |
| 187 | 10/05/2005 | Dispõe sobre a criação da Casa Abrigo para atendimento às Mulheres e Idosos vítimas de violência. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 185 | 10/05/2005 | Dispõe sobre a construção de abrigos para passageiros nos locais habitualmente por eles usados com Ponto de Ônibus e de outros transportes coletivos ao longo dos logradouros do Município. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 184 | 10/05/2005 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 186 | 03/05/2005 | Dispõe sobre a inserção do nome do autor de Lei em sua publicação . | 2005 | Leis Ordinárias |
| 183 | 03/05/2005 | Dispõe sobre a inserção do nome do autor de Lei em sua publicação . | 2005 | Leis Ordinárias |
| 182 | 03/05/2005 | Cria a Junta de Serviço Militar no Município de Mesquita e dá outras providências. | 2005 | Leis Ordinárias |
| 181 | 22/03/2005 | Cria a Escola Municipal Expedito Miguel, nos termos do Convênio celebrado que menciona e dá outras providências . | 2005 | Leis Ordinárias |
| 180 | 29/12/2004 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mesquita para o exercício financeiro de 2005. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 179 | 29/12/2004 | Cria na estrutura orgânica do Município de Mesquita a Secretaria de transportes e Trânsito e dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 178 | 29/12/2004 | Atribui Complexo administrativo composto pelos prédios onde se instalaram a Prefeitura Municipal, o Fórum da Comarca de Mesquita e a Câmara Municipal. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 177 | 29/12/2004 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Educacional e Cultural de Mesquita. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 176 | 29/12/2004 | Cria a Secretaria Municipal de Defesa Civil SEMDEC no Município de Mesquita e dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 175 | 29/12/2004 | Altera a estrutura organizacional administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 174 | 29/12/2004 | Institui a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública e dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 173 | 29/12/2004 | Altera o artigo 112 da Lei Complementar nº 003 de dezembro de 2003. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 173 | 10/12/2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 172 | 07/12/2004 | Declara como de Utilidade Pública o Centro Assistencial Carlos Carvalho, localizado à Rua Fausto, 425-Mesquita - RJ. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 171 | 05/11/2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 170 | 22/10/2004 | Concede redução da base de cálculo do ISS para novos empreendimentos econômicos no municipio de Mesquita e dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 169 | 21/10/2004 | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar ao orçamento Vigente, e dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 168 | 21/10/2004 | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar ao orçamento Vigente, dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 167 | 22/09/2004 | Autoriza a Abertura de Crédito suplementar ao Orçamento Vigente dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 166 | 22/09/2004 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 165 | 25/08/2004 | Dispõe os valores dos quadros das ações por funções, subfunções, programas e categorias econômicas e a meta de resultado nominal, do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2005. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 164 | 25/08/2004 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 163 | 20/08/2004 | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA "AMOR E UNIÃO Nº 98", LOCALIZADO A RUA HERCILIA, 1631-VILA EMIL-MESQUITA - RJ. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 162 | 12/07/2004 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 161 | 30/06/2004 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 160 | 30/06/2004 | Acrescenta cargo ao anexo II da Lei 075, de 04 de fevereiro de 2002. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 159 | 30/06/2004 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra ao Governo do Estado e dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 158 | 30/06/2004 | Autoriza o Poder Executivo a aprovar o Programa de Promoção Social e Cidadania- PPSC, da Secretaria de Ação Social e Trabalho e dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 157 | 30/06/2004 | DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SOCIEDADE DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU - SESNI, E O MUNICÍPIO DE MESQUITA COM A INTERVENIÊNCIA DA UNIVERSIDADE IGUAÇU, NA FORMA ABAIXO: | 2004 | Leis Ordinárias |
| 156 | 29/06/2004 | Autoriza a abertura de Crédito suplementare dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 155 | 29/06/2004 | Autoriza a abertura de Crédito suplementar e dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 154 | 29/06/2004 | Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, cultura, Turismo, Esporte e Lazer e dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 153 | 29/06/2004 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar às dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 149 | 28/05/2004 | Cria o departamento de inclusão Social na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 148 | 28/05/2004 | Altera a Lei nº 018. de 13 de junho de 2001, que dispõe sobre a instituição do Programa de garantias de Renda Mínima, associado à ações sócio- educativas e dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 147 | 26/05/2004 | Inclui Programa de Trabalho na Lei orçamentária anual do exercício de 2004, autoriza, o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial às dotações do orçamento vigente, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e, Ação Social e Trabalho e dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 146 | 26/05/2004 | Inclui Programa de Trabalho na Lei orçamentária anual do exercício de 2004, autoriza, o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial às dotações do orçamento vigente, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e, Ação Social e Trabalho e dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 145 | 26/05/2004 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar às dotações do orçamento vigente, e dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 152 | 29/04/2004 | Altera a denominação da atual Praça da Revolução pra Praça Prof. Darcy Ribeiro, no Bairro de Edson Passos. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 151 | 08/04/2004 | Inclui Programa de Trabalho na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2004, autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e suplementar às dotações do orçamento vigente, vinculados à secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e, Ação Social e Trabalho e dá outras providências. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 144 | 06/01/2004 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mesquita para o exercício Financeiro de 2004. | 2004 | Leis Ordinárias |
| 142 | 17/12/2003 | Dispõe sobre a Criação do Brasão de de Armas do Municipio de Mesquita e dá outras providências. | 2003 | Leis Ordinárias |
| 141 | 21/08/2003 | Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4° e 5°, ao Artigo 17, da Lei nº 14 de 07 de maio de 2001, remunerando-se os parágrafos originários, passando subseqüentemente a §§ 6º, 7°, 8° e 9°do mesmo artigo, e dá outras providências. | 2003 | Leis Ordinárias |
| 140 | 13/08/2003 | Autoriza o Poder Executivo abrir Créditos Adicional a Suplementar as dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências. | 2003 | Leis Ordinárias |
| 139 | 02/07/2003 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2004 outras providências. | 2003 | Leis Ordinárias |
| 138 | 17/06/2003 | Inclui elemento de despesa no orçamento do corrente ano, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e dá outras providências. | 2003 | Leis Ordinárias |
| 137 | 22/04/2003 | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar até o limite de correspondente a R$ 1.000.000,00 para atender obrigação contratual com o Governo Federal e dá outras providências. | 2003 | Leis Ordinárias |
| 136 | 04/02/2003 | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências. | 2003 | Leis Ordinárias |
| 135 | 14/01/2003 | Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Mesquita para exercicio financeiro de 2003. | 2003 | Leis Ordinárias |
| 134 | 10/01/2003 | Altera os quadros das ações por funções, subfunções, programas e categorias econômicas constantes dos anexos I, II, III e meta anual de resultado nominal, do plano plurianual - PPA, referente ao exercício de 2003, constante da Lei n°52 , de 10/12/2001. | 2003 | Leis Ordinárias |
| 132 | 29/11/2002 | Cria por desmembramento da Estrutura Orgânica da Secretaria Municipal de Saúde, Trabalho e Ação Social, a Secretaria Municipal de Ação Social alterando ex Trabalho, extinguindo, e criando funções outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 133 | 28/11/2002 | Altera dispositivos da Lei nº 25 de abril de 2002 que 095 de 25 institui ? Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 131 | 28/11/2002 | Dá redação aos incisos I e III do § 3º do artigo 2º da Lei n° 065 de 14 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação do programa da agenda 21, com a finalidade de normatizar, facilitar e integrar as ações. necessárias ao planejamento sócio- econômico ambiental participativo, dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 130 | 28/11/2002 | Proíbe retenção de documentos de qualquer natureza para efeito de identificação de portarias, entradas pessoas e acessos nas de edificios da Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias e demais repartições públicas do Município de Mesquita. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 129 | 28/11/2002 | Proíbe a estocagem de pneus acéu aberto. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 128 | 11/11/2002 | Institui o Código Sanitário do Município de Mesquita do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre as normas relativas à saúde individual e coletiva e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 127 | 04/11/2002 | Dispõe sobre a anistia de penalidades fiscais que menciona e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 126 | 31/10/2002 | Fica reconhecida de Utilidade Pública o CENTRO - COMUNITÁRIO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE FUTURO NOVO, localizada à Rua Elizeu de Alvarenga, 533 Chatuba Mesquita. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 125 | 31/10/2002 | Fica criado Programa de Coleta Alternativa e Reciclagem de Residuos no Município de Mesquita e dá outras providências Novo. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 124 | 31/10/2002 | Fica reconhecida de Utilidade Pública a IGREJA BATISTA EM COSMORAMA, 367 - Mesquita - RJ. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 123 | 31/10/2002 | Fica reconhecida de Utilidade Pública o Centro de Orientação Caminhos do Aprender - COCA", sediada à Rua Aurora n°75, 2° Pavimento, Bairro Edson Passos Município de Mesquita RJ. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 122 | 10/10/2002 | Altera o anexo IV da Lei nº 111 de 02 de agosto de 2002 e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 121 | 04/10/2002 | Autoriza o Poder Executivo a criação e denominação da Praça Vereador Antonio Gotelipe, e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 120 | 04/10/2002 | Autoriza o Poder Executivo a criação da Creche Municipal Vereador Nilo Dias Teixeira, e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 119 | 02/10/2002 | Autoriza o Poder Executivo a promover investimento e a execução de obras públicas com recursos do orçamento de 2002, e dá outras providencias. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 118 | 11/09/2002 | Dispõe sobre a concessão de abono ao professorado da categoria de ensino fundamental da rede do município de educação do Município de Mesquita e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 117 | 11/09/2002 | Dispõe sobre a Criação e Denominação do Posto de Saúde Walter Borges Pereira e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 116 | 11/09/2002 | Proíbe a industrialização e a comercialização do produto denominado Cerol e de vidro moído no âmbito do Municipio de Mesquita. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 115 | 11/09/2002 | Dá nova redação ao artigo 1° e revoga o art. 3º da Lei n° 106 de 04 de junho de 2002 providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 114 | 11/09/2002 | Dispõe sobre a Criação da Creche Municipal Margarida da Silva Duarte e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 113 | 09/08/2002 | Altera o Anexo da Lei n° 080, de 22 de março de 2002 e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 112 | 09/08/2002 | "Dispõe sobre a nova estrutura da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e dá outras providências . | 2002 | Leis Ordinárias |
| 110 | 28/06/2002 | Dispõe sobre a realização de Concurso Público para a escolha da Bandeira, do Hino e do Brasão, como Simbolos Oficiais do Município de Mesquita, e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 109 | 28/06/2002 | Dispõe sobre o Regime de Previdência Social do Município de Mesquita do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 108 | 04/06/2002 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Secretaria Municipal de administração e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 107 | 04/06/2002 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 106 | 04/06/2002 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura de Mesquita e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 105 | 15/05/2002 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura de Mesquita e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 111 | 01/05/2002 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 104 | 25/04/2002 | Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ, ABHF, sediada na Rua São Salvador, 441, Bairro Rocha Sobrinho Mesquita RJ. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 103 | 25/04/2002 | Dispõe sobre a obrigação do ensino do Hino Nacional Brasileiro nas Escolas da Rede Pública de Mesquita e de outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 102 | 25/04/2002 | Estabelece mecanismos para aplicação de recursos do orçamento Municipal e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 101 | 25/04/2002 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde do Município de Mesquita, fornecerem a seus profissionais médicos listagem padronizada de medicamentos, relacionando os nomes genéricos com as respectivas denominações comerciais. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 100 | 25/04/2002 | Altera a denominação da atual Praça Antônio de Freitas Quintela situada no Centro de Mesquita, para PRAÇA SECRETÁRIA ELIZABETH PAIXÃO e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 099 | 25/04/2002 | Dispõe sobre a substituição de logradouros. Obras de arte, seviços e monumentos públicos, e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 098 | 25/04/2002 | Autoriza o Poder Executivo a criar feira-livre permanente de Mesquita dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 097 | 25/04/2002 | Dispõe sobre o plantio de árvores, extração poda e substituição serão regidos por esta Lei. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 096 | 25/04/2002 | Muda a denominação da atual Rua Uruguai, situada no Centro de Mesquita, para Rua Edson Show. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 095 | 25/04/2002 | Institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão de deliberação colegiada, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 094 | 25/04/2002 | Dispõe sobre Feiras de Artes e Artesanato, no Âmbito do Município e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 093 | 25/04/2002 | Institui o Serviço de Transporte Alternativo Municipal de Passageiros em veículos tipo Van, Kombi e similares no Município de Mesquita e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 092 | 25/04/2002 | Dispõe sobre a gratuidade nos transportes coletivos urbanos municipais aos alunos de 1º e 2º graus uniformizados da Rede Pública Municipal, Estadual e Federal portadores de carteira de identidade estudantil. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 091 | 25/04/2002 | Dispõe sobre o controle das qualidades de serviços, nos contratos que especifica. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 090 | 25/04/2002 | Institui os Conselhos Escolares, suas competências, composição e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 089 | 25/04/2002 | Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e - Lazer, com a finalidade de formular politicas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Mesquita. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 088 | 25/04/2002 | Autoriza o Poder Executivo a ampliar a Praça Sete Anões com a construção de uma quadra poli-esportiva. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 087 | 25/04/2002 | Autoriza o Poder Executivo a reformar a Praça Antônio dos Santos com a construção de uma quadra poli-esportiva. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 086 | 25/04/2002 | Dispõe sobre a gratuidade nos transportes urbanos municipais aos alunos de 1° e 2° graus uniformizados da Rede Pública Municipal, Estadual e Federal portadores de carteira de identidade estudantil. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 085 | 25/04/2002 | Dispõe sobre o combate ao racismo no Município de Mesquita e dá outra providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 084 | 25/04/2002 | institui o Programa Frentes Emergenciais de Trabalho do município. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 083 | 19/04/2002 | Autoriza Poder ? firmar Convênio Executivo a para Repasse de verbas e de auxílio à alimentação às Creches Comunitárias, outras providências". | 2002 | Leis Ordinárias |
| 082 | 15/04/2002 | Muda a atual denominação da Rua Noly, situada entre as ruas Ambrósio e Fausto, localizada no bairro Santo Elias Mesquita, para também Rua Hercília. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 081 | 02/04/2002 | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar ao orçamento de 2002, e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 080 | 22/03/2002 | Altera O anexo da Lei 070/2002, de 15 de fevereiro de 2002. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 079 | 04/02/2002 | Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal Vereador Américo dos Santos. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 078 | 04/02/2002 | Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal Ondina Couto. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 077 | 04/02/2002 | Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal Maria Isabel | 2002 | Leis Ordinárias |
| 076 | 04/02/2002 | Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal Genair Ramos Gabriel. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 075 | 04/02/2002 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita, e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 074 | 04/02/2002 | Dispõe sobre a aquisição de imóveis destinados à instalação Administrativas, e dá outas providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 073 | 25/01/2002 | Institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 072 | 15/01/2002 | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar ao orçamento de 2002, e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 071 | 15/01/2002 | Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo aplicar no Mercado Financeiro as Disponibilidade de Caixa, e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 070 | 15/01/2002 | Dispõe sobre ? Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mesquita, dá outras e providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 069 | 15/01/2002 | Institui graduação na alíquota que constitui o Sistema Multimodal como desenvolvimento do Município, como previsto na Legislação Federal, e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 068 | 15/01/2002 | Isenta o pagamento de taxa de licença para fiscalização de obra em logradouro público, e dá outras. providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 067 | 15/01/2002 | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar, por excesso de arrecadação ao orçamento de 2001, e dá outras providências". | 2002 | Leis Ordinárias |
| 066 | 14/01/2002 | Dispõe sobre as publicações oficiais e dá outras providências. | 2002 | Leis Ordinárias |
| 065 | 14/01/2002 | Cria, no âmbito do Municipio de Mesquita, o Programa da Agenda 21, com a finalidade de normatizar, facilitar e integrar as ações necessárias ao sócio-econômico- ambiental participativo planejamento sócio-econômico ambiental participativo . | 2002 | Leis Ordinárias |
| 064 | 27/12/2001 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mesquita para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 063 | 14/12/2001 | Dispõe sobre a vida útil dos ônibus e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 062 | 13/12/2001 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Fluminense de Educação Especial - AFESP. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 061 | 13/12/2001 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Integração de Deficientes Físicos ASSIDEF. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 060 | 13/12/2001 | Reconhece de Utilidade Pública a Federação das Associações de Moradores do Municipio de Mesquita. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 059 | 13/12/2001 | Fica reconhecida de Utilidade Pública a IRMANDADE ESPÍRITA JOSÉ DA LUZ, sediada na Rua Júpiter, 696 - Mesquita - RJ. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 058 | 13/12/2001 | Considera de Utilidade Pública e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 057 | 13/12/2001 | Fica reconhecida de Utilidade Pública a Igreja Pentecostal Tempo de Glória. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 056 | 13/12/2001 | Dispõe sobre critérios para licitação de linhas municipais. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 055 | 13/12/2001 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Apoio aos Portadores de Deficiência. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 054 | 13/12/2001 | Fica o Poder Executivo Autorizado a instituir o Banco de Emprego do Municipio de Mesquita, e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 053 | 13/12/2001 | Suprime-se o inciso IV, do artigo 17 da Lei Municipal n° 014 de 07 de Maio de 2001, que dispõe sobre a Politica municipal dos direitos da Criança e do Adolescente. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 052 | 10/12/2001 | Dispõe sobre 0 PLANO PLURIANUAL PPA de Governo do Municipio de Mesquita, para o periodo de 2001/2005. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 051 | 22/11/2001 | Cria Cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 050 | 22/11/2001 | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar, e dá outras Providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 049 | 21/11/2001 | Dispõe sobre a Contratação de Pessoal para atendimento de Necessidades de excepcional interesse público e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 048 | 21/11/2001 | Dispõe sobre a Contratação de Pessoal para atendimento de Necessidades de excepcional interesse público e dá outras providências | 2001 | Leis Ordinárias |
| 047 | 07/11/2001 | Autoriza o Poder Executivo a promover investimento e a execução de obras públicas com recursos do orçamento de 2001, e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 046 | 01/11/2001 | Autoriza o Poder Executivo a repassar verba Creches Comunitárias de Mesquita, e dá às outras providências | 2001 | Leis Ordinárias |
| 045 | 19/10/2001 | Declara Nossa Senhora das Graças Padroeira do Município de Mesquita, e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 044 | 18/10/2001 | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por de Arrecadação, e providências. dá Excesso outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 043 | 18/10/2001 | Estabelece o Dia da Biblia no Municipio de Mesquita e dá outras providências correlatas. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 042 | 09/10/2001 | Modifica o Art. 1º da Lei n 028 de 17 de agosto de 2001. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 041 | 04/10/2001 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Integrado de Educação e Saúde de Mesquita, dá e outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 040 | 04/10/2001 | Institui o Programa de Defesa do Consumidor. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 039 | 04/10/2001 | Dispõe sobre armazenamento de botijões de gás liquefeito de Petróleo GLP. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 038 | 04/10/2001 | Estabelece normas gerais e critérios para a promoção da acesibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 037 | 04/10/2001 | Autoriza o Poder Executivo a construir Monumento à Biblia. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 036 | 04/10/2001 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shopping, Bancos e Supermercados de separarem um número de vagas nos estacionamentos para deficientes fisicos. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 035 | 04/10/2001 | Institui o Programa Municipal de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 034 | 30/08/2001 | Autoriza ? Poder Executivo a repassar verba às Creches Comunitárias de Mesquita e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 033 | 20/08/2001 | Dá denominação a Escola Municipal da Chatuba de MARIA DOLORES DE MELLO PORTO. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 032 | 20/08/2001 | Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação dos Autores de Iniciativa Legislativa e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 031 | 20/08/2001 | Dispõe sobre a proibição de fumar nas dependências das repartições Públicas municipais e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 030 | 20/08/2001 | Assegura a meia-entrada para estudantes, nos eventos que especifica e dá providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 029 | 20/08/2001 | "Denomina logradouro público e dá providências". | 2001 | Leis Ordinárias |
| 028 | 17/08/2001 | Cede ao Governo do Estado do Rio de Janeiro área que menciona para a construção da CASA DO FUTURO, nos termos do Convênio celebrado e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 027 | 15/08/2001 | Dispõe sobre as Diretrizes a Elaboração da Lei para Orçamentária de 2002, e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 026 | 10/08/2001 | Dispõe sobre os Subsidios dos Secretários Municipais do Município de Mesquita-RJ. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 025 | 01/08/2001 | Altera a redação dos artigos de Leis que menciona e dá novas providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 024 | 16/07/2001 | Autoriza o Poder Executivo a construir quadra poliesportivas nas Escolas Municipais de Mesquita. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 023 | 16/07/2001 | Muda a denominação da atual Rua Alexandrino Valente da Fonseca, situada no Bairro Banco de Areia, para rua Tibirica. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 022 | 12/07/2001 | Cria Conselho de Alimentação Escolar CAE do Município de Mesquita, e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 021 | 06/07/2001 | Dá nova redação aos incisos I, II, III e IV do artigo 3° da Lei N° 005 e dá novas providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 020 | 21/06/2001 | Altera a denominação da Rua Saturno para Rua Paulo Gomes dos Santos. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 019 | 21/06/2001 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita, com a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo SEMUAM, e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 018 | 13/06/2001 | Institui ? Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócioeducativas, e determina outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 017 | 29/05/2001 | Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 016 | 07/05/2001 | Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na Estrutura da Secretaria Municipal de Governo, Obras, Serviços Públicos, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 015 | 07/05/2001 | Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na Estrutura da Secretaria Municipal de Governo, Obras, Serviços Públicos, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 014 | 07/05/2001 | Dispõe sobre POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e dá providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 013 | 07/05/2001 | Autoriza o Poder Executivo a associar o Municipio de Mesquita ao Consórcio Intermunicipal da Baixada fluminense dá outras e providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 012 | 18/04/2001 | Altera a Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social e dá providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 011 | 16/04/2001 | Dispõe sobre a FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL, CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES, e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 010 | 16/04/2001 | Cria ESCOLA MUNICIPAL., MISSIONÁRIOS, nos termos do Convênio celebrado que menciona e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 009 | 16/04/2001 | Cria a Escola Municipal, BISPO JANIR ANTUNES DE AZEREDO, nos termos do Convênio celebrado que menciona e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 008 | 06/03/2001 | Dispõe sobre a criação do Conselho de Educação do Município de Mesquita e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 007 | 06/03/2001 | Cria o Fundo de Educação e Cultura do Municipio de Mesquita e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 006 | 05/03/2001 | Institui o Fundo de Saúde do Município de Mesquita e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 005 | 05/03/2001 | Dispõe sobre a criação do Conselho de Saúde do Municipio de Mesquita providências. e dá outras | 2001 | Leis Ordinárias |
| 004 | 13/02/2001 | Estabelece os subsidios dos Vereadores para a Legislatura 2001/2004, face à emenda Constitucional n° 19 e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 003 | 13/02/2001 | Estabelece subsidios do Secretários Municipais em face à emenda Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Constitucional n° 19 e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 002 | 13/02/2001 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mesquita para exercicio financeiro de 2001. | 2001 | Leis Ordinárias |
| 001 | 13/02/2001 | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita, cria Cargos e Funções, fixa os respectivos valores de remuneração e dá outras providências. | 2001 | Leis Ordinárias |