LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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DECLARAÇÃO: 2026 27/05/2026

  • A Câmara Municipal de Mesquita, neste ato presentado pelo seu Presidente
    Gelson Henrique Santos da Silva, declara para os devidos fins que não há
    regulamentação do Governo Digital para o exercício de 2026, até o momento.

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DECLARAÇÃO: 2025 01/01/2026

  • A Câmara Municipal de Mesquita, neste ato presentado pelo seu Presidente
    Gelson Henrique Santos da Silva, declara para os devidos fins que não há
    regulamentação do Governo Digital para o exercício de 2025.

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DECLARAÇÃO: 2024 01/01/2025

  • A Câmara Municipal de Mesquita, neste ato presentado pelo seu Presidente
    Gelson Henrique Santos da Silva, declara para os devidos fins que não há
    regulamentação do Governo Digital para o exercício de 2024.

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DECLARAÇÃO: 2023 01/01/2024

  • A Câmara Municipal de Mesquita, neste ato presentado pelo seu Presidente
    Gelson Henrique Santos da Silva, declara para os devidos fins que não há
    regulamentação do Governo Digital para o exercício de 2023.

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