AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE ABRI CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR INTERMÉDIO DE CONVENIO FIRMADO COM A SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MUNICÍPIO DE MESQUITA/ RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.