AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 36.778,15 (TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS) REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO PNAS