AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 617.000,00 (SEISCENTOS E DEZESSETE MIL REAIS), REEFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE PETROBRAS S/A X PMM, COM OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO.