AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A CONTA DO FUNDO DE VALORIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEF.