AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 172.156,72 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), REEFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE PETROBRAS S/A X PMM, COM OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGO P/ CRIANÇAS E ADOLESCENTES