LEI MUNICIPAL - 127/2002

Informações da lei municipal
Data: 04/11/2002
Número: 127
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE PENALIDADES FISCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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