LEI COMPLEMENTAR - 003/2003

Informações da lei municipal
Data: 29/12/2003
Número: 003
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, DEFININDO SUA POLÍTICA TRIBUTÁRIA E DE RENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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