“INCLUI O ARTIGO 232-A, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 252, 315, 316, 317 E 327 E ALTERA OS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 451 E 452 DA LEI COMPLEMENTAR N° 17 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. TAIS ARTIGOS, DISPÕEM SOBRE O DEC – DOMICILIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE, PARA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE MESQUITA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, E O SUJEITO PASSIVO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS POR ELA ADMINISTRADA. “