DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INFERIOR A 250 (UFIR-RJ), EM CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ECONOMICIDADE, E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DO CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.