“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 553 DE 26 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – OMDC, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS – FMDD E SEU CONSELHO GESTOR, PARA GRADUAR E QUANTIFICAR AS MULTAS EVENTUALMENTE APLICADAS PELO PROCON-MESQUITA”.