“SANCIONA PROJETO DE LEI TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO § 1º DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
Arquivos
Lista de arquivos relacionados a ato de promulgação
Nome do Arquivo
Ações
ATO_DE_PROMULGACAO_01_2025_0000001.pdf
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
Preencha as informações
O Portal do(a) Câmara Municipal de Mesquita utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Ao continuar navegando, você concorda com estas condições?
