LEIS ORDINÁRIAS - 533/2009

Informações da lei municipal
Data: 03/07/2009
Número: 533
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO E REMANEJAMENTO AS DOTAÇÕES, PARA ATENDIMENTO AO EMENDA OGU CONFORME OFICIO SR OESTE N° 01539/2008 E PT 0254.773-09, DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO OESTE, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES - PAC, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, PARA O "PROGRAMA RESIDUO SOLIDO/ URBANO", A CONSTRUÇÃO E EQUIPAR GALPÕES DE COLETA SELETIVA, AÇÃO DESENVOLVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI MUNICIPAL_533_2009_0000001.pdf

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