Observação do parecer

Certifico que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, por REGULARIDADE com RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.