Revoga a Lei nº 159, de 30 de junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao Governo Estadual e dá outras providências .

Dispõe sobre a presença de acompanhamento no pré-natal, pré-parto e pós-parto nos hospitais da Rede Pública, contratada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Cria o Programa Municipal de Educação para o Trânsito em Mesquita e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 159, de 30 de junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao Governo Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento do Mesquita Futebol Clube como de Utilidade Pública e dá outras providências .

Determina a elaboração e divulgação do cardápio de merenda escolar nas escolas públicas do Município de Mesquita e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar cursos de formação de educadores para atuar em sala de aula com matéria "História e Cultura Afro- Brasileira" na Rede Escolar Municipal e dá outras providências.

Excluir, Incluir e alterara as Codificações de Despesas Constante na Lei nº 220 de 09/ 12/05 LOA/06, na Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAS, para Adaptar-se ao Programa Agente Jovem do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, e dá outras providencias.

Cria o Programa Escolinha Municipal de Futebol, a inserir-se no conjunto das políticas públicas de Educação Desportiva no âmbito municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Semana do Agricultor Mesquitense.

Dispõe sobre mudança de denominação da Rua Sofia Maria para Rua Manaus, no bairro Coréia, neste Município.

Estabelece o Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional no Calendário de Eventos do Município de Mesquita.

Dispõe sobre o reconhecimento da Sociedade Espírita Estrada de Damasco - SEED como de Utilidade Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente e a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Determina obrigações às agências bancárias em relação aos seus usuários e dá outras providências.

Declara de utilidade pública Serviço Social e Filantrópico de Mesquita - SESOFIME.

Dispõe sobre a criação de 05 (cinco) unidades escolares no âmbito do Município de Mesquita e dá outras providências..

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município.

Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mesquita, e dá outras providências.

Cria Guarda Municipal de Mesquita nos termos do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Mesquita, e dá outras providencias.

Altera o valor projetado e designado a Câmara Municipal de Mesquita, do orçamento vigente, em seus quadros das ações por funções, subfunções, programas e categoria econômica, referente à redução da transferência financeira, constantes na Lei nº 180, de 29 de dezembro de 2004.

Estabelece a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Mesquita, dispõe sobre o Plano de Cargos Vencimentos e Carreira de seus Servidores e dá outras Providências.

Dispõe sobre a criação da Bandeira do Município de Mesquita e dá outras providências.

Institui o Projeto Turismo Educativo e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de noções sobre preservação do meio ambiente nos currículos de quinta a oitava séries do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de ensino.

Dispõe sobre a inclusão do CADEC Centro de Apoio e Desenvolvimento da Cidadania, no Programa de Subvenções Sociais fornecidas as Creches Comunitárias e dá outras providências.

Regulamenta a atividade de Empresas de Locação de Máquinas e Jogos de Computador, também conhecidos como "Cyber cafés" ou "Lan-House" na Cidade de Mesquita e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a AMEPA Associação de Mulheres de Edson Passos, situada em Mesquita.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar o IPCA, como índice para atualização monetária dos créditos tributários.