DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DA ÁGUA PROVIDA PELO SISTEMA ALTERNATIVO DE ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/06/2025 09:18:42 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/06/2025 23:00:00 | LEITURA | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2025 À 25/06/2025) DE 24 DE JUNHO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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