TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE ENVOLVAM MENORES DE IDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/11/2025 11:36:50 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/11/2025 23:00:00 | LEITURA | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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