MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ALTERANDO PARÂMETROS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ALTERANDO O CAPUT DO ART. 92 E ACRESCENTANDO O ART. 92-A À LEI Nº 903/2015, VISANDO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2025 11:52:11 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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