PROJETO DE LEI: 069/2025

Informações da matéria
Autor: Marotto Miranda
Data: 18/11/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA – MESQUITAPREV, NOS TERMOS DOS ARTS. 115 E 117 DO ADCT, COM REDAÇÃO DA EC Nº 136/2025.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
18/11/2025 11:52:22 CADASTRADO  CADASTRADO   
18/11/2025 23:00:00 LEITURA  62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
19/11/2025 23:00:00 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
19/11/2025 23:00:01 VOTAÇÃO ÚNICA  63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   

Sessão: 63/2025 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

Situação: APROVADO

Sessão: 63/2025 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA

Situação: APROVADO

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