DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA – MESQUITAPREV, NOS TERMOS DOS ARTS. 115 E 117 DO ADCT, COM REDAÇÃO DA EC Nº 136/2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2025 11:52:22 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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