ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 553 DE 26 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - OMDC, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD E SEU CONSELHO GESTOR, PARA GRADUAR E QUANTIFICAR AS MULTAS EVENTUALMENTE APLICADAS PELO PROCON - MESQUITA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/12/2025 16:11:44 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/12/2025 23:00:00 | LEITURA | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/12/2025 23:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 09/12/2025 23:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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