PADRONIZA O USO DE LINGUAGEM OFICIAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E SUPLEMENTA A LEI FEDERAL 15263 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 À REALIDADE LOCAL NO MUNICÍPIO DE MESQUITA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/12/2025 16:12:18 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/12/2025 23:00:00 | LEITURA | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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