DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E O FUNDO MUNICIPAL (FMDCA), MANTÉM A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR (CT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2025 16:12:38 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/12/2025 23:00:00 | LEITURA | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/12/2025 23:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 09/12/2025 23:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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