DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E SEUS DEPENDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/04/2026 15:50:21 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/04/2026 15:50:35 | LEITURA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2026 À 25/06/2026) DE 1 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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