OBRIGA CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A REPARAR DANOS CAUSADOS EM BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DURANTE OBRAS, REPAROS OU SERVIÇOS LICENCIADOS SOB SUA RESPONSABILIDADE, E ESTABELECE SANÇÕES PARA O DESCUMPRIMENTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/04/2026 16:22:13 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/04/2026 23:00:00 | LEITURA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2026 À 25/06/2026) DE 8 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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