DISPOSIÇÃO SOBRE A CRIAÇÃO DE TURMAS EXCLUSIVAS PARA MULHERES EM PROGRAMAS DE AULAS DE DEFESA PESSOAL OFERECIDO PELO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação de turmas exclusivas para mulheres em programas de aulas de defesa pessoal é uma medida necessária para promover a igualdade de gênero e garantir a segurança e autonomia das mulheres. Essa iniciativa visa proporcionar um ambiente acolhedor e empoderador, incentivando a participação feminina em atividades de autodefesa. Além disso, contribui para a prevenção da violência contra a mulher e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2026 13:31:17 | CADASTRADO | AGENTE: Vinicius de Freitas dos Santos | CADASTRADO | |
| 18/06/2026 14:25:04 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/06/2026 08:54:27 | LEITURA | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2026 À 25/06/2026) DE 23 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/06/2026 13:45:44 | ENCAMINHADO PARA CCJ | COMISSÃO: Comissão de Constituição e Justiça | PARA ANÁLISE |
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA APROVA E O PREFEITO SANCIONA A LEI
ART 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A IMPLEMENTAR TURMAS EXCLUSIVAS PARA MULHERES EM PROGRAMAS DE AULA DE DEFESA PESSOAL OFERECIDOS PELA REDE PLÚBICA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE ESPORTE , CULTURA E ASSISTÊNCIA PESSOAL.
ART 2º AS AULAS DE DEFESA PESSOAL PREVISTAS NESTA LEI TERÃO COMO OBJETIVOS:
I -O FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PESSOAL E DA INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER;
II- A PROMOÇÃO DA SAUDE FÍSICA E MENTAL E DO BEM-ESTAR SOCIAL;
III- O EMPODERAMENTO FEMININO E O ENFRENTAMENTO A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GENÊRO;
IV-A CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE SEGURO E ACOLHEDOR PARA A PRÁTICA ESPORTIVA
ART 3º AS TURMAS DEVERÃO SER MINISTRADAS PREFERENCIALMENTE POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, BUSCANDO GARANTIR UM AMBIENTE DE CONFORTO E SEGURANÇA PARA AS PARTICIPANTES.
ART 4º O PODER EXECUTIVO PODERA FIRMAR PARCERIAS COM ACADEMIAS, CENTROS ESPORTIVOS, ASSOCIAÇÔES DE MORADORES , ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA A VIABILIZAÇÃO DAS TURMAS
ART 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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