DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO PROGRAMA "ADOTE UMA ESCOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta de criação da política municipal de fomento ao programa "Adote uma Escola" visa promover a integração entre a comunidade e as instituições de ensino, incentivando a participação de empresas, organizações e cidadãos na melhoria da infraestrutura, recursos e qualidade educacional das escolas. Com essa iniciativa, busca-se fortalecer a educação pública, estimular a responsabilidade social e contribuir para a formação de cidadãos mais engajados e comprometidos com o desenvolvimento da sociedade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2026 11:54:02 | CADASTRADO | AGENTE: Vinicius de Freitas dos Santos | CADASTRADO | |
| 19/06/2026 14:03:12 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/06/2026 08:54:27 | LEITURA | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2026 À 25/06/2026) DE 23 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/06/2026 13:45:17 | ENCAMINHADO PARA CCJ | COMISSÃO: Comissão de Constituição e Justiça | PARA ANÁLISE |
A CÃMARA MUNICIPAL DE MESQUITA APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART 1º FICA INSTITUIDO O PROGRAMA MUNICIPAL "ADOTE UMA ESCOLA" , COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , EMPRESAS PRIVADAS , ENTIFDADES DE CLASSE, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E A SOCIEDADE CIVIL PARA A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
ART 2º A "ADOÇÃO" DE QUE TRATA ESTA LEI CONSISTE NA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE MELHORIAS , TAIS COMO:
I. REFORMAS , REPAROS, PINTURA E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES;
II. DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MOBILIÁRIOS, MATERIAL DIDÁTICO E TECNOLÓGICO;
III. REALIZAÇÃO DE OFICINAS CULTURAIS, ESPORTIVAS OU DE REFORÇO ESCOLAR, EVENTOS;
IV. REVITALIZAÇÃODE ÁREAS DE LAZER , JARDINS E HORTAS ESCOLARES
ART 3º O PODER EXECUTIVO FICARÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES, GARANTINDO QUE AS ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO NÃO FIRAM A AUTONOMIA PEDAGÓGICA OU A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ESCOLA.
ART4º FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PARA FINALIDADES DE PROGRAMAÇÃO PESSOAL DE AGENTES POLITÍCOS OU PARA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DE MARCAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: AS ENTIDADES PARCEIRAS PODERÃO TER SEUS NOMES DIVULGADOS NA ESCOLA COMO FORMA DE RECONHECIMENTO , OBSERVADAS AS NORMAS DE IDENTIDADE VISUAL DO MUNICIPIO.
ART 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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