Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO A REVISÃO E REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO DE "ALUGUEL SOCIAL" CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO DE MESQUITA.

Justificativa

O reajuste do valor do benefício de "Aluguel Social" em Mesquita se faz necessário para garantir que as famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso a moradias dignas e adequadas. Com a atualização do valor, será possível proporcionar melhores condições de vida para os beneficiários, contribuindo para a redução da desigualdade social e o bem-estar da população mais necessitada.Observa-se que no município o valor fixado encontra-se defasado frente aos preços praticados pelo mercado imobiliário local, tornando inviável que as famílias beneficiárias - muitas delas em situação de extrema fulnerabilidade ,desabrigadas por desastres naturais ou risco iminente - consigam locar um imóvel digno com o auxílio recebido.
O descompasso entre o valor do auxilio e o custo do aluguel em Mesquita tem forçado cidadãos a viverem em condicões precárias ou em áreas de risco ainda maior, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e a função da assit~encia habitacional.