Ementa

“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA”

Justificativa

Os vencimentos dos servidores e vereadores da Câmara encontram-se sem reajuste desde o ano de 2025, sofrendo assim com a perda inflacionária, pelo que, através do presente projeto de Resolução, visa a sua recomposição no percentual total de 5,52% (cinco vírgula cinquenta e dois por cento), o qual refere-se ao índice do IPCA.
Importante destacar que a Lei Municipal nº 1.266/2025 apurou o índice a ser atualizado a todos os servidores efetivos municipais, independentemente de sua área de atuação. Contudo, não foi possível conceder o reajuste aos servidores efetivos da Câmara Municipal, devido a ausência de previsão orçamentária a época.
A Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, é preceito constitucional.
A revisão da remuneração de servidores públicos se sujeita a um amplo tratamento normativo constitucional e infraconstitucional; segundo a Constituição da República, a específica “assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” (art. 37, X, CR/88).
Na revisão geral anual, será adotado o IPCA (IBGE) para aferir a perda do poder aquisitivo e delimitar o percentual de recomposição a ser efetivada, sem prejuízo de eventual reajuste salarial.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Resolução, solicitando sua aprovação por ser de relevante interesse público.


Gelson Henrique Santos da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Mesquita




Eduardo Francelino da Silva Neto
Vice-Presidente



Marcel Roberto Pinheiro Gomes
Secretário