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ART. 1º- FICAM RECONHECIDAS AS TURMAS DE BATE-BOLA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, EM RAZÃO DE SUA RELEVÂNCIA HISTÓRICA, CULTURAL, ARTÍSTICA E SOCIAL PARA A IDENTIDADE DA POPULAÇÃO MESQUITENSE.

ART. 2° - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DAS TURMAS DE BATE-BOLA, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I – PRESERVAR E INCENTIVAR A TRADIÇÃO CARNAVALESCA DAS TURMAS DE BATE-BOLA;

II – PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA POPULAR;

III – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS EM ATIVIDADES CULTURAIS;

IV – FOMENTAR O TURISMO CULTURAL E A ECONOMIA CRIATIVA DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO;

V – PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE FORMA SEGURA, PACÍFICA E RESPEITOSA.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I – PROMOVER ENCONTROS, FESTIVAIS, EXPOSIÇÕES E DESFILES DAS TURMAS DE BATE-BOLA;

II – REALIZAR CADASTRO MUNICIPAL DAS TURMAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DAS AÇÕES CULTURAIS;

III – APOIAR AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE A HISTÓRIA E A IMPORTÂNCIA DESSA MANIFESTAÇÃO CULTURAL;

IV – INCENTIVAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES CULTURAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 4º - A PARTICIPAÇÃO DAS TURMAS DE BATE-BOLA NAS AÇÕES PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO OBSERVARÁ CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO, GARANTINDO IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E RESPEITO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.