OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOW E EVENTOS, DENTRE OUTROS A DISPONIBILIZAR ÁGUA FILTRADA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/03/2025 16:33:52 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/03/2025 23:00:00 | LEITURA | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2025 À 18/06/2025) DE 25 DE MARÇO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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