INSTITUI A CRIAÇÃO DE CANAL EXCLUSIVO DE ATENDIMENTO PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/04/2025 16:35:04 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/04/2025 23:00:00 | LEITURA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2025 À 18/06/2025) DE 29 DE ABRIL DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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