DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE UTILIZAM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA A PROMOVEREM A REGULARIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E RETIRADA DE FIOS E CABOS INUTILIZADOS OU SEM DESUSO, VISANDO À SEGURANÇA E A MELHORA DA ESTÉTICA URBANA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/04/2025 16:35:17 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/04/2025 23:00:00 | LEITURA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2025 À 18/06/2025) DE 29 DE ABRIL DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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