INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/03/2022 09:15:32 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/03/2022 23:00:00 | LEITURA | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 05/07/2022) DE 15 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/06/2026 11:03:41 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
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