INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, A CASA DA MULHER BRASILEIRA, COMO ESPAÇO INTEGRADO DE ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CRIAÇÃO DE CANAL EXCLUSIVO DE ATENDIMENTO PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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