ART. 1º- EXONERAR SR. CARLOS HENRIQUE GONÇALVES VIEIRA DE OLIVEIRA, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE POLÍCIA DO LEGISLATIVO. ART. 2º- ESSA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS A, 31 DE DEZEMBRO DE 2024