ART.1 - NOMEAR A SRA. MARIA DE LOURDES FRAGA RODRIGUES, NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE FOTOGRAFIA DO LEGISLATIVO, SÍMBOLO CC-9, A CONTAR DE 02 DE JANEIRO DE 2024. ART.2 – ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS A, 02 DE JANEIRO DE 2024.