ART. 1 º - NOMEAR A SRA., DANIELLE CRISTINA BENTES SMITH NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DO LEGISLATIVO, SÍMBOLO CC-1, A CONTAR DE 02 DE MAIO DE 2024. ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS A 02 DE MAIO DE 2024.