DETERMINA O AFASTAMENTO DO VEREADOR SAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS (SANCLER NININHO), ASSIM COMO A SUSPENSÃO DE SUAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS, SALVO A PERCEPÇÃO DOS SEUS SUBSÍDIOS, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0003883-24.2022.8.19.0213