ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº355/2006 (PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO) PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE MESQUITA E DISPOR SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CONFERÊNCIA DA CIDADE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS COMPARTILHANTES REGULARIZAREM E RETIRAREM FIOS INUTILIZADOS EM VIAS PÚBLICAS.

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MESQUITA DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DENOMINADO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº017/2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.