ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº017/2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/08/2025 09:23:37 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/08/2025 23:00:00 | LEITURA | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 02/09/2025 23:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 03/09/2025 23:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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