DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA OU TRANSFERÊNCIA ESCOLAR PARA FILHOS E DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DE MESQUITA.
IMPLANTA O PROJETO BOMBEIRO MIRIM E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA IMPLEMENTAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROJETO BOMBEIRO MIRIM NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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