DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA OU TRANSFERÊNCIA ESCOLAR PARA FILHOS E DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DE MESQUITA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/08/2025 09:22:32 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/08/2025 23:00:00 | LEITURA | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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