Informações da matéria

Data: 03/10/2023

Autor: Jorge Lúcio Ferreira Miranda

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ACRESCENTA OS ARTIGOS 49 -A, 49 -B, 49 -C, SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS E ALTERA OS ARTIGOS 78,79; PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 85; INCISO IV E XXIII DO ARTIGO 105; INCISOS XIII E XIV DO ARTIGO 121, §4° E CAPUT DO ARTIGO 122, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, INCLUINDO E REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO -TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NA FORMA DO ART. 31, XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 10/10/2023

Sessão: 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

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