Dispõe, sem aumento de despesa, sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita com a alteração da tabela prevista na Lei Complementar nº 031, de 29 de julho de 2019.

Dispõe, sem aumento de despesa, sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita com a alteração das tabelas previstas no art. 4º, da Lei nº 001, de 13 de fevereiro de 2001 e acrescenta parágrafos e incisos no art. 52, da Lei Complementar nº 004 de 13 de dezembro de 2005.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal 017, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Cria a lei anticorrupção no Município de Mesquita, disciplinando regras sobre o processamento e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências.

Dispõe, sem aumento de despesa, sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita com a alteração das tabelas previstas no art. 4º, da Lei nº 001, de 13 de fevereiro de 2001 e acrescenta parágrafos e incisos no art. 52, da Lei Complementar nº 004 de 13 de dezembro de 2005.

Institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Mesquita e dá outras providências.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA - FUMSOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a lei da ficha limpa municipal e disciplina a nomeação para cargos que especifica na administração direta ou indireta dos Poder Executivo do Município de Mesquita

Altera o Código Tributário Municipal instituído Complementar Municipal nº 017/2014, e dá outras providências.

Altera, sem aumento de despesas, a lei complementar municipal nº14, de 29 de novembro de 2010, incluindo alteração posterior efetuada pela lei complementar municipal 16/2014, e dá outras providências

Altera a lei complementar municipal nº004, de 13 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

A presente Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de Mesquita - RJ, as normas complementares de Direito Tribu- tário a ele relativas e disciplina a atividade da Fazenda Municipal.

Altera a lei complementar municipal nº14, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências

Aprova a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Mesquita, e dá outras providências.

Esta Lei complementar regula a organização da Procuradoria-Geral do Municipio de Mesquita suas atribuições e funcionamento e dispõe sobre o regime jurídico dos Procuradores do Município.

Introduz na Legislação Tributária Municipal, por força do advento da Lei Complementar Federal N° 116, de 31 de Julho de 2003, dispositivos que disciplinam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, autoriza a concessão de anistia de Multa, Remissão de juros, Parcela Débitos Tributários e Não Tributários, e dá outras providências.

Dispõe sobre Alteração do artigo art. 405, § 2º da Lei Complementar nº 003/03 e dá outras providências.

ALTERA O ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre a criação de distritos e abairramento no Município de Mesquita e dá outras providências.

Art. 1° - Inclui o § 6º no art. 5º, da Lei Complementar 003/03:

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 004, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao Art. 49 e Art. 86 do Código Tributário e Renda do Municipio de Mesquita (Lei Complementar nº 003/2003).

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Público do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências.

Altera dispositivos e acrescenta Parágrafos e incisos na Lei n° 095 de 25 de abril de 2002 que institui o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e dá outras providências

Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mesquita, definindo sua Política Tributária e de Rendas, e dá outras providências.

Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Mesquita, e dá outras providências