“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”. (LOA/2024)

“DISPÕE O PROCESSO DE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA ESCOLHA DE DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA GESTÃO DEMOCRÁTICA.”

“DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA.”

“Altera a Lei nº 1.223, de 29 de junho de 2023, revoga dispositivos e disciplina os institutos da Licença e o respectivo Auxílio-Doença e a Licença Maternidade no âmbito do Município de Mesquita.”

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”

“DISPÕE O PROCESSO DE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA ESCOLHA DE GESTORES DAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA GESTÃO DEMOCRÁTICA.”

“REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 167 -A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E DA REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO DESCARTE DESTES RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO, PARA SUPRIMENTO AS DESPESAS AO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, TERMO DE CONVENIO N° 189/2007, AS AÇÕES DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS-COMPRA DIRETA POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS PRODUZIDO POR AGRICULTORES FAMILIARES, E AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE MESQUITA- RJ. DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSITENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SELECIONADAS EM PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA ESPECÍFICO, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, O SALÁRIO-FAMÍLIA, O SALÁRIO-MATERNIDADE E O AUXÍLIO-RECLUSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL ACEAR.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO CONVENCIONAL DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS EM ATÉ 60 (SESSENTA) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 223, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E CIDADANIA (SEMSOP), O CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL LOGRADOUROS PÚBLICOS, VIAS PÚBLICAS E LOCAIS DE (CCO), PARA VIGILÂNCIA PERMANENTE DOS INTERESSE PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MESQUITA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. (LOA/2023)

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA CONTÁBIL DA EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 55 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO TÁXI DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITAPREV, PROMOVENDO ALTERAÇÃO NO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA, COM ELEVAÇÃO DE DESPESA, ALTERANDO-SE O ANEXO I DA LEI Nº 903, DE 03 DE JUNHO DE 2015.

REVOGA A LEI Nº 473 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008, A LEI Nº 751 DE 08 DE AGOSTO DE 2012, INSTITUI O NOVO SISTEMA DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL MUNICIPAL SILCAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.