DISPÕE SOBRE O USO DA AUTODECLARAÇÃO COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PARA ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/08/2025 09:21:05 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/08/2025 23:00:00 | LEITURA | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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