ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, DISCIPLINANDO O PROCEDIMENTO PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, “B”, DA CF, PARA ENTIDADES RELIGIOSAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/2025 09:40:30 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/12/2025 23:00:00 | LEITURA | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 02/12/2025 23:00:01 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 02/12/2025 23:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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